ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.406/GP/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Para os fins desta Lei, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, assistenciais ou afins.

 

Parágrafo Único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

 

Art. 2º. O exercício do serviço voluntário será formalizado por meio de Termo de Adesão firmado entre o voluntário e a entidade interessada, do qual deverão constar o objeto da atividade, a descrição das atribuições, a carga horária e demais condições de sua execução.

 

Art. 3º. O voluntário fará jus a receber ajuda de custo destinada ao ressarcimento de despesas com alimentação, transporte e outras diretamente relacionadas à atividade exercida.

 

§ 1º A ajuda de custo não constitui remuneração nem descaracteriza o caráter voluntário da atividade.

 

§ 2º O valor e os critérios para concessão da ajuda de custo serão definidos em regulamento.

 

Art. 4º. A seleção dos voluntários será realizada por processo simplificado, conduzido pela Secretaria Municipal responsável pela área de atuação, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

 

Art. 5º. As especificações quanto às atividades, carga horária, critérios de seleção, forma de concessão da ajuda de custo e demais aspectos operacionais do programa serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá repassar para conhecimento do Poder Legislativo antes da publicação dos decretos, os cargos criados, critérios de seleção, forma de concessão da ajuda de custos e demais aspectos operacionais do programa.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 18 de junho de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5F79B971