ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1359/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.359/2019Em, 25 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixodiscriminadas, no valor de atéR$75.565,37(setenta ecinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.2.044.MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
110-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 75.565,37
Total Suplementação: 75.565,37
Art.2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parciale/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com ReformulaçõesAdministrativas doArt. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
10-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 747,72
02.001.04.122.0002.2.090. RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
12-3.3.90.39.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 4.941,68
02.001.04.153.0002.2.005.MANUTENCAO DA JUNTA DE SERVICO MILITAR
13-3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.450,00
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.RESERVA DE CONTINGENCIA
30-9.9.99.99.00.0010000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 12.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011 .MANUTENCAO DA SEMAD
39-3.3.90.36.00.0010000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 1.147,30
41-3.3.90.40.00.00 10000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO PESSOA JURIDICA 20.000,00
43-3.3.90.91.00.0010000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 20.000,00
46-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.278,67
Total Redução: 75.565,37
Art.3º- Fica alteradoparcialmenteno Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 25 de outubro de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:5F7FE4A0