ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.005/GAB/PMMN/2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 92.300,00 (Noventa E Dois Mil E Trezentos Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2129 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2129 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bens Ou Serviço Para Doação
R$ 5.500,00 (Cinco Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2129 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2129 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 3.500,00 (Três Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0026.2130 – BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bens Ou Serviço Para Doação
R$ 24.100,00 (Vinte E Quatro Mil E Cem Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2131 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 22.200,00 (Vinte E Dois Mil E Duzentos Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2131 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bens Ou Serviço Para Doação
R$ 5.500,00 (Cinco Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2131 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2131 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 13.700,00 (Treze Mil E Setecentos Reais).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 92.300,00 (Noventa E Dois Mil E Trezentos Reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro - RO, 25 de Maio de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:5F82E5F1