ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.005/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.005/GAB/PMMN/2020 DE 25 DE MAIO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 92.300,00 (Noventa E Dois Mil E Trezentos Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2129 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2129 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bens Ou Serviço Para Doação

R$ 5.500,00 (Cinco Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2129 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil

R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2129 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 3.500,00 (Três Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0026.2130 – BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bens Ou Serviço Para Doação

R$ 24.100,00 (Vinte E Quatro Mil E Cem Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2131 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 22.200,00 (Vinte E Dois Mil E Duzentos Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2131 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bens Ou Serviço Para Doação

R$ 5.500,00 (Cinco Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2131 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil

R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.244.0021.2131 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 13.700,00 (Treze Mil E Setecentos Reais).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 92.300,00 (Noventa E Dois Mil E Trezentos Reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro - RO, 25 de Maio de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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