ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.620/2022
Seringueiras, 04 de março de 2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SEIRINGUEIRAS/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto nos artigos 7º e artigo 26, XIII DA Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio comASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SERINGUEIRAS/RO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 17.741.197/0001-12, com sede na Av. Flamboyant, nº 240, Centro, Município de Seringueiras/RO, visando a transferência de recursos para custeamento de parte do transporte dos alunos Universitários para a Cidade de Rolim de Moura-RO.
Art. 2º- Para execução do objeto do Convênio o Município repassará o valor deR$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)anuais conforme Plano de Desembolso a ser apresentado no Termo de Convênio.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5F907633