ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 732.958,84 (setecentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;

e)AÇÃO: 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA;

h)VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).

i)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

j)VALOR: R$ 86.410,23 (OITENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).

k)FONTE: 600;

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2062 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - REPASSE FEDERAL;

e)AÇÃO: 0000 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - REPASSE FEDERAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2062.0000 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - REPASSE FEDERAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;

h)VALOR: R$ 48.957,26 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS);

i)FONTE: 600.

 

III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2028 - APOIO AO MAC PISOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

e)AÇÃO: 0000 - APOIO AO MAC PISOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.2028.0000 - APOIO AO MAC PISOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA;

h)VALOR: R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS);

i)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

j)VALOR: R$ 28.469,53 (VINTE E OITO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS);

k)FONTE: 600.

 

IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

c)PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2112 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;

e)AÇÃO: 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.304.1002.2112.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)VALOR: R$ 36.900,00 (TRINTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS);

i)ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

j)VALOR: R$ 8.221,82 (OITO MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS);

k)FONTE: 600.

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 08 de maio de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:5FA0AB69