ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2701/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2701,DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO DOESTE/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAAPROVOU, e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO, na importância deR$15.000,00 (quinze mil reais),recursos oriundos deEmenda Impositiva,para compra de materiais de consumo.
Art. 2ºA execução orçamentária da despesa autorizada por esta Lei será realizada na seguinte dotação orçamentária:
Ficha:680
Unidade Orçamentária:020100 GABINETE DO PREFEITO
Funcional:04.122.0003.2010 Repasse Financeiro a Instituições e Associações
Cat. Econômica:3.3.50.43.00 Subvenções Econômicas
Código de Aplicação:020.012
Fonte de Recurso:0.1.500.0
Fonte STN:0.1.500.0
Art. 3ºPara a realização do Convênio, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO - apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4ºO valor do Termo será o disposto no Art. 1º, sendo repassado em parcela única a associação.
Art. 5º.O Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for pertinente, por meio de Decreto.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 7dias do mês de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 07/08/2025 às 12:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID802137e o código verificador37D38952.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:5FAD3F2A