ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.829/2023

LEI Nº 1.829/2023

Seringueiras/RO, 30 de junho de 2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no valor de R$ 27.444,86 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. PODER EXECUTIVO

02.009. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.009.20.606.0007.1.248 – Convênio FE nº 898242/2020 – Aquisição de Caminhão Baú/Caminhão Tipo VUC

33.20.93.00 – Indenizações e Restituição.................R$ 16.989,37

02.009. Secretaria Municipal de Saúde

02.009.10.301.0009.1.289 – Convênio nº 436/PGE/2021 – Cirurgia de Catarata

33.30.93.00 – Indenizações e Restituição............R$ 10.455,49

Total................R$ 27.444,86

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto do art. 1º desta Lei, terá como suporte o Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022, proveniente de fontes de repasse dos Convênios Convênio FE nº 898242/2020 e Convênio nº 436/PGE/2021.

 

Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:5FCD31F4