ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.692, ARIQUEMES, 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL Nº2.692, ARIQUEMES, 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCNIAS."
CARLAGONÇALVESREZENDE, Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, decorrentes do atual défict de profissionais, resultante de exonerações, aposentadorias, licenças entre outros.
§1ºAscontrataçõestemporáriasserão destinados aos Serviços e Programas da Proteção Social Básica (CRAS) e Proteção Social Especial (CREAS), distribuídos entre os seguintes cargos:
Proteção Social Básica (CRAS):
I - Assistente Social- Técnico de Nível Superior graduado em Serviço Social, com conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas e trabalho inter disciplinar, além do conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias.
II- Psicólogo- Técnico de Nível Superior graduado em Psicologia, com conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas e trabalho interdisciplinar, além do conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias.
Proteção Social Especial (CREAS):
III - Assistente Social- Técnico de Nível Superior graduado em Serviço Social, com conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos; conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social; conhecimento e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
IV - Psicólogo- Técnico de Nível Superior graduado em Psicologia, com conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos; conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social; conhecimento e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
§ 2ºAs contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos previamente conforme o interesse público exigir.
§ 3ºOs quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.
Art. 2º- O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa.
§ 1ºO Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2ºAs condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3º- Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público previstos no art. 225 da Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.
Parágrafo único:A remuneração dos contratos temporários, será correspondente ao vencimento básico inicial de carreira de Técnico de Nível Superior. Não integram a remuneração do empregado o Auxílio Alimentação, instituído pela LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 31 DE MARÇO DE 2017 e o auxílio de 10% instituído pela Lei Nº 2.628, de 13 de abril de 2022.
Art. 4º- Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 5º- Ficam autorizadas alterações as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 6º- A autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,30 de novembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 74 de 03/11/2022 (ID 1219048), PROJETO DE LEI Nº 3343/2022.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:601242C6