ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.174 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, no valor de R$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, com o Objetivo de cobrir despesas de Energia Elétrica e outros, (Saldo Financeiro em Conta Bancária) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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1.7.1.8.05.9.1.00.00 |
OUT. TRANSF DIR DO FNDE - PRINCIPAL |
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FICHA:46 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$. 89.968,16 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.2171 |
MANUT DAS ATIV – RESOL 11/2018/FNDE |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 89.968,16 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2020, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, com o Objetivo de cobrir despesas de Energia Elétrica e outros, (Saldo Financeiro em Conta Bancária) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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1.7.1.8.05.9.1.00.00 |
OUT. TRANSF DIR DO FNDE - PRINCIPAL |
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FICHA:46 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$. 89.968,16 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.2171 |
MANUT DAS ATIV – RESOL 11/2018/FNDE |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 89.968,16 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA no exercício de 2020, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, com o Objetivo de cobrir despesas de Energia Elétrica e outros, (Saldo Financeiro em Conta Bancária) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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1.7.1.8.05.9.1.00.00 |
OUT. TRANSF DIR DO FNDE - PRINCIPAL |
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FICHA:46 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$. 89.968,16 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361.0009.2171 |
MANUT DAS ATIV – RESOLUÇÃO 11/2018/FNDE |
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3.3.90.39 |
OUT SERV DE TERC P. JURIDICAS (FICHA 568) |
R$. 89.968,16 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 89.968,16 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:603190C1