ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.174 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, no valor de R$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, com o Objetivo de cobrir despesas de Energia Elétrica e outros, (Saldo Financeiro em Conta Bancária) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

1.7.1.8.05.9.1.00.00

OUT. TRANSF DIR DO FNDE - PRINCIPAL

 

FICHA:46

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$. 89.968,16

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2171

MANUT DAS ATIV – RESOL 11/2018/FNDE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 89.968,16

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2020, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, com o Objetivo de cobrir despesas de Energia Elétrica e outros, (Saldo Financeiro em Conta Bancária) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

1.7.1.8.05.9.1.00.00

OUT. TRANSF DIR DO FNDE - PRINCIPAL

 

FICHA:46

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$. 89.968,16

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2171

MANUT DAS ATIV – RESOL 11/2018/FNDE

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 89.968,16

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA no exercício de 2020, conforme, Resolução Nº 11/2018/FNDE, com o Objetivo de cobrir despesas de Energia Elétrica e outros, (Saldo Financeiro em Conta Bancária) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 89.968,16 (oitenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

1.7.1.8.05.9.1.00.00

OUT. TRANSF DIR DO FNDE - PRINCIPAL

 

FICHA:46

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$. 89.968,16

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.0009.2171

MANUT DAS ATIV – RESOLUÇÃO 11/2018/FNDE

 

3.3.90.39

OUT SERV DE TERC P. JURIDICAS (FICHA 568)

R$. 89.968,16

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 89.968,16

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:603190C1