ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.310, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 606.812,75 (seiscentos e seis mil oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), por Anulação de Dotação, no valor de R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.914,44 (vinte e sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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15.451.0002 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana. |
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1027 - Aquisição de Imóvel para Atendimento ao Interesse Público Municipal EP. 2020/394500010 C/C: 21828-6, 2022/41730004 C/C: 23249-1, 2022/42270008 C/C: 23249-1, 2022/92240003 C/C: 23249-1, 2023/30960001 C/C: 23865-1 e 2023/37250005 C/C: 23865-1 |
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Valor |
F.R. |
IDUSO |
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4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
34.908,93 |
2.706 |
1000 |
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4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
199.072,43 |
2.706 |
1005 |
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4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
55.072,43 |
2.706 |
1006 |
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4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
194.380,77 |
2.706 |
1007 |
|
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
430.138,53 |
2.706 |
1008 |
|
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
158.512,47 |
2.706 |
1009 |
|
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
1.227,93 |
1.706 |
1000 |
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4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
7.003,95 |
1.706 |
1005 |
|
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
1.936,28 |
1.706 |
1006 |
|
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
6.837,12 |
1.706 |
1007 |
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4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis |
10.909,16 |
1.706 |
1008 |
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TOTAL GERAL |
R$: 1.100.000,00 |
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Anulação (-)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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15.451.0002 - Urbanismo Infra - estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana. |
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1015 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EP.2023/30960001 e EP. 2023/37250005 C/C: 23865-1 |
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Valor |
FICHA |
F.R. |
IDUSO |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
430.138,53 |
461 |
2.706 |
1008 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
35.134,28 |
462 |
2.706 |
1009 |
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TOTAL GERAL |
R$: 465.272,81 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Superávit Financeiro no valor de R$ 606.812,75 (seiscentos e seis mil oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010, 2022/41730004, 2022/42270008, 2022/92240003 e 2023/37250005.
Por Anulação de Dotação no valor R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001 e 2023/37250005.
Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.914,44 (vinte e sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), oriundos Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010, 2022/41730004, 2022/42270008, 2022/92240003 e 2023/30960001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:6044AF6C