ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.310, DE 08 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 606.812,75 (seiscentos e seis mil oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos), por Anulação de Dotação, no valor de R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.914,44 (vinte e sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

15.451.0002 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.

1027 - Aquisição de Imóvel para Atendimento ao Interesse Público Municipal EP. 2020/394500010 C/C: 21828-6, 2022/41730004 C/C: 23249-1, 2022/42270008 C/C: 23249-1, 2022/92240003 C/C: 23249-1, 2023/30960001 C/C: 23865-1 e 2023/37250005 C/C: 23865-1

 

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

34.908,93

2.706

1000

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

199.072,43

2.706

1005

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

55.072,43

2.706

1006

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

194.380,77

2.706

1007

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

430.138,53

2.706

1008

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

158.512,47

2.706

1009

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

1.227,93

1.706

1000

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

7.003,95

1.706

1005

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

1.936,28

1.706

1006

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

6.837,12

1.706

1007

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis

10.909,16

1.706

1008

TOTAL GERAL

R$: 1.100.000,00

 

Anulação (-)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

15.451.0002 - Urbanismo Infra - estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana.

1015 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EP.2023/30960001 e EP. 2023/37250005 C/C: 23865-1

 

Valor

FICHA

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

430.138,53

461

2.706

1008

4.4.90.51 - Obras e Instalações

35.134,28

462

2.706

1009

TOTAL GERAL

R$: 465.272,81

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Por Superávit Financeiro no valor de R$ 606.812,75 (seiscentos e seis mil oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010, 2022/41730004, 2022/42270008, 2022/92240003 e 2023/37250005.

Por Anulação de Dotação no valor R$ 465.272,81 (quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2023/30960001 e 2023/37250005.

 

Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.914,44 (vinte e sete mil novecentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), oriundos Emenda Parlamentar Especial nº. 2020/39450010, 2022/41730004, 2022/42270008, 2022/92240003 e 2023/30960001.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:6044AF6C