ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DISPÔE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, RECONHECIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL DE Nº2.462 03 março de 2.021.

 

DISPÔE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, RECONHECIDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER,que a CâmaraMunicipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar instrumento de repasse financeiro a entidades que se encontrem com dificuldade financeiras por ausência de compromisso público de cumprimento de obrigações legais.

Art. 2º. A entidade no âmbito territorial do Município de Ariquemes, devidamente cadastrada em seu respectivo Conselho, que se encontra em situação de inadimplência perante o fisco municipal, estadual ou federal por razões de suspensão de repasses financeiros do órgão concedente.

Parágrafo Único -Para fazer jus ao auxílio contido no artigo 1º, a entidade deverá apresentar o pleito a sua Secretaria fim para análise providências, não devendo ter concorrido com a inadimplência.

Art. 3º.Para fins desta Lei poderão ser cobertas as seguintes despesas de inadimplência:

IPendências na Folha de Pagamento de pessoal contratado à época de vigência de repasses financeiros;

IIPendências com encargos de Previdência Social INSS;

 

III Pendências com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS;

IV Pendências com Imposto de Renda Retido na Fonte IRPF e IRPJ;

VPendências com PIS/COFINS retidos;

VIEventuais Honorários pendentes.

Art. 4º.Os valores a ser repassados a entidade para quitação das despesas descritas no projeto ou termo de requerimento, poderão considerar eventos pendentes de forma retroativa, conforme valores descritos no anexo I desta lei.

§ 1º. As despesas decorrentes para os pagamentos deverão ser alocados no orçamento de cada exercício na forma de subvenção social ou contribuições;

 

§ 2°.Fica a Diretoria da entidade beneficiada obrigada a tão logo realizar o pagamento integral das despesas, a prestar conta no prazo de 60 (sessenta) dias;

Art. 5°.Fica o Poder Executivo autorizado a anualmente efetuar repasses para a finalidade dessa lei, até o limite de 5% dos recursos previstos para custeio de apoio financeiro a Organizações da Sociedade Civil OSC; Organização Social OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Lei nº 9.790/1999.

Parágrafo Único -O disposto no caput deste artigo, poderá ser alterado por decreto do Poder Executivo para adequações do anexo, inclusão ou exclusão de entidades.

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Entidade Beneficiada com a aprovação desta lei:

INSTITUIÇÃO GRUPO DE VOLUNTÁRIOS DE ARIQUEMES E REGIÃO

CNPJ n.º 63.761.241/0001-73

Endereço aRua Papoulas, 2324 Setor 04, ARIQUEMES-RO,

Projeto Jovem Aprendiz

Valor para o exercício de 2021 R$ 114.474,78 (cento e quatorze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

 

Oficio nº16/21, Proc.2.344/21,Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Lei nº 01/2021, Projeto de Lei 3.059/2021.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:605858A4