ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2021 DE, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sancio a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.006- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

400.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

400.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

800.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

800.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

Excesso de Arrecadação

800.000,00

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de novembro de 2.021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:60832EC3