ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.935, 17 DE JULHO DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE

04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

CAT DE RECEITA

1.7.1.3.99.0.9

RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES

FONTE DE RECURSO

1.706.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

VALOR

110.000,00 (cento e dez mil reais)

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR VEÍCULO - ROTA DA SAÚDE

DR

1.706.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

110.000,00

TOTAL

R$ 110.000,00

 

TOTAL GERAL

110.000,00 (cento e dez mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de veículo novo, tipo passeio, zero quilômetro, com capacidade para 05 pessoas, para atendimento ao Projeto "Rota da Saúde – Mais Acesso, Mais Cuidado", por intermédio do Fundo Municipal de Saúde / Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:60ACE49A