ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 291/SEMSAU/2026.

Assunto: Despesa com Tarifas Bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 37

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação da empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do BANCO DO BRASIL, está visando atender ao solicitado da Secretaria Municipal de Saúde, visto que tal contratação visa o pagamento de Tarifas Bancárias, conforme solicitado e justificado no termo de Referência, ID 1.3E4.AEC, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Costa Marques.

 

CREDOR:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

End. St Setor SBS, S/N

Bairro: ASA SUL

Brasília - DF

CEP: 70.092-900

CNPJ: 00.360.305/0001-04

 

BANCO DO BRASIL S/A

End. Q Saun, Quadra 5, Bloco B, Torre I, II, III, S/N

Bairro: Asa Norte

Brasília - DF

CEP: 70.040-912

CNPJ: 00.000.000/0001-91

 

OBJETO:

Despesa com Tarifas Bancárias

 

VALOR:

O valor total é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

BASE LEGAL:

Lei nº 14.133/21, art. 74, que dispõe:” é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de Tarifas Bancárias, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 291/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Dê-se ciência e publique-se.

Costa Marques-RO, 01 de abril de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:60BE1C65