ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.010/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.010/2.016. 23 de agosto de 2.016.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO, GRATUITA OU ONEROSA, DA ÁREA PUBLICA CORRESPONDENTE A TODA A EXTENSÃO DA RUA SÃO MIGUEL, LOCALIZADA NO BAIRRO INDUSTRIAL JAMARI, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder a Desafetação e Alienação, gratuita ou onerosa, da área publica correspondente a toda a extensão da rua São Miguel, localizada no bairro industrial Jamari, no município de ariquemes/ro.

 

Art.2º. O Município de Ariquemes poderá desmembrar e alienar a área, de forma gratuita ou onerosa, observada a lei nº8.666/1993 e da demais diplomas legais aplicáveis, a fim de regularizar a ocupação histórica do possuidores locais.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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