ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL OS SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ
PORTARIA
PORTARIA IPRENOM Nº 028, de 30 de setembro de 2026.
“Dispõe sobre a forma e os procedimentos para o Recadastramento Anual, na modalidade Prova de Vida, dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Mamoré- IPRENOM, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE do Instituto De Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipais de Nova Mamoré/RO - IPRENOM, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os cadastros e informar através de declaração a étnicos/racial conforme Lei nº 14.553/2023 também informar o número no NIS, PIS ou PASEP dos aposentados e pensionistas que recebem o pagamento pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré, evitar fraude previdenciária com o pagamento indevido de contribuições previdenciários.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam convocados todos os aposentados e pensionistas vinculados ao IPRENOM, a comparecer à Avenida Antônio Lucas de Araújo, nº 3160, João Francisco Climaco, Município de Nova Mamoré, para realização da prova de vida e atualização de todas as possíveis informações cadastrais.
Art. 2º - Fica determinada a realização da prova de vida 2026, na forma e no prazo determinados no artigo 4º da presente portaria.
Art. 3º - A prova de vida terá natureza obrigatória e abrange todos os aposentados e pensionistas vinculados ao IPRENOM, devendo ser realizada pessoalmente pelos aposentados e pensionistas, sendo admitida a realização por procuração em casos excepcionais, a ser analisado.
Art. 4º - O período para o comparecimento à sede do IPRENOM dar-se-á impreterivelmente de 01/10/2026 a 30/11/2026.
§ 1º – A prova de vida ocorrerá no horário normal de expediente, das 07:30 às 17:00, na sede do IPRENOM, conforme artigo 1º desta portaria.
§ 2º – Na impossibilidade de comparecimento à sede do IPRENOM, a prova de vida poderá ser realizada por declaração com firma reconhecida por autenticidade em cartório. Estando no exterior, declaração oficial emitida por consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontre. Todos os documentos enumerados no art. 5º desta portaria deverão ser autenticados em cartório por autenticidade.
Art. 5º - São documentos obrigatórios para realização da prova de vida.
• Declaração de Prova de Vida;
• RG (Carteira de Identidade), CPF, ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal;
• RG e CPF do cônjuge (se houver);
• Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade que viva sob sua dependência, quando houver;
• Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada (se houver);
• Comprovante de Residência atualizado;
• Certidão de Óbito (se houver).
Art. 6º - O segurado inativo ou pensionista que, sem justificativa, deixar de realizar a prova de vida no prazo estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus proventos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização da prova de vida na forma determinada por esta Portaria.
Art. 7º - Sujeitar-se-á à responsabilidade administrativa e penal o servidor que omitir ou prestar informações incorretas ou inverídicas, para fins desta Portaria, sendo obrigado a devolver ao IPRENOM aquilo que recebeu indevidamente.
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Mamoré/RO, 30 de setembro de 2026
RENI PARENTE DA SILVA TELES
Presidente do IPRENOM
Decreto nº 9.423-GP/2026
Publicado por:
Sebastiao Soares do Nascimento
Código Identificador:60CDD52C