ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.411/2018 DE, 04 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de Pimenta Bueno.
Art. 2º. A realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior será efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio da Coordenação de Epidemiologia, Setor de Vigilância Sanitária.
Art. 3º. Dar-se-á publicidade ao resultado das análise.
Parágrafo único. Nos casos em que for constatado que água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 04 de Junho de 2018.
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:60CEF12B