ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI - 531 - CASA LAR
Lei nº. 531/2010 De 08 de junho de 2010.
“Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar, para atendimento às crianças e adolescentes em situações de grave risco à sua integridade física eou psíquica, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Casa Lar, Serviço de Acolhimento onde uma pessoa ou um casal trabalhe como CuidadorEducador-residente prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescente afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cuja família ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
Art. 2º - Quando tratar-se de grupos de irmãos devem permanecer juntos na mesma Casa Lar. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem (Nuclear ou extensa).
Art. 3º - O recebimento de crianças ou adolescentes na Casa Lar deverão seguir os princípios de Excepcionalidade e da Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar, não implicando em privação de liberdade.
Art. 4º – A Casa Lar respeitará o limite estabelecido nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB-RH, de 0 a 18 anos sob medida protetiva de abrigo (Art. 101- ECA), de ambos os sexos, prioritariamente do Município de Candeias do Jamari-RO.
Art. 5º - O Serviço será Coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ou por Organizações não Governamentais, a qual deverá ser devidamente credenciada e certificada como “Organização Beneficente de Assistência Social” e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Candeias do Jamari - RO.
Art. 6º – A Casa Lar deverá conter Equipe Profissional Mínima, conforme NOB-RHSUAS, (Resolução nº. 130 de 2.005 do CNAS).
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Coordenadora |
Perfil: formação mínima: nível superior eou experiência em função congênere e com vasta experiência na área e conhecimento da rede de proteção à Infância e Juventude, e de Políticas Públicas.
Vínculo: O Coordenador(a) deverá ser Concursado ou Comissionado, de quaisquer órgãos da Administração Pública, e quando desenvolvido por ONG, deverá pertencer ao Quadro de Pessoal da Entidade ou ser cedida pelo órgão gestor da Assistência Social ou por outro Órgão Público ou Privado, exclusivamente para esse fim. Em ambos os casos, deverá ser respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento de suas respectivas atribuições.
Principais Atividades Desenvolvidas: Gestão de entidade; elaboração em conjunto com a equipe técnica e, demais colaboradores, do Projeto Político – Pedagógico do Serviço; organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão em conjunto com a Secretaria Municipal Administração do Município; articulação com a rede de serviços e com Sistema de Garantia de Direitos.
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Cuidadora |
Perfil: formação mínima: nível médio e capacitação específica, desejável experiência em atendimento a Crianças e Adolescentes; pessoa ou casal que trabalha e reside na Casa lar.
Vinculo: O Cuidadora deverá ser Concursada ou Comissionada, de quaisquer órgãos da Administração Pública, e quando desenvolvido por ONG, deverá pertencer ao Quadro de Pessoal da Entidade ou ser cedida pelo órgão gestor da Assistência Social ou por outro Órgão Público ou Privado, exclusivamente para esse fim. Em ambos os casos, deverá ser respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento de suas respectivas atribuições. Quando o vínculo ocorrer pela Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari-RO, os vencimentos serão compatíveis com o cargo de Diretor Executivo da Secretaria de Assistência Social. Quando for casal, o cônjuge da Cuidadora não será remunerado, recomendando-se que o mesmo exerça atividade remunerada externa à Casa Lar.
Principais Atividades Desenvolvidas: Autonomia para gerir a rotina “doméstica”, inclusive as despesas da casa; cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; relação afetiva personalizada e individualizada com cada criançaou adolescente; organização do ambiente; auxílio à criança e adolescente para lidar com sua historia de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade; organização de fotografias e registro individuais sobre o desenvolvimento de cada criança eou adolescente, de modo a preservar sua historia de vida; acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros. Quando se mostrar necessário e pertinente o psicólogo ou assistente social deverão também participar deste acompanhamento; apoio na preparação da Criança e Adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado pelo psicólogo ou assistente social do Serviço de Proteção Social Especial (média ou alta complexidade). |
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Auxiliar da Cuidadora Residente. |
Perfil: formação mínima: nível fundamental e capacitação específica, desejável experiência em atendimento a Crianças e Adolescentes e não reside na Casa lar.
Vinculo: O Auxiliar de Cuidadora Residente deverá ser Concursado ou Comissionado, de quaisquer órgãos da Administração Pública, e quando desenvolvido por ONG, deverá pertencer ao Quadro de Pessoal da Entidade ou ser cedida pelo órgão gestor da Assistência Social ou por outro Órgão Público ou Privado, exclusivamente para esse fim. Em ambos os casos, deverá ser respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento de suas respectivas atribuições. Quando o vínculo ocorrer pela Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari-RO, os vencimentos serão compatíveis com o cargo de Auxiliares de Serviços Diversos.
Vagas: O Quadro de Auxiliar da Cuidadora Residente será composto por 02 (dois) Auxiliares da Cuidadora exclusivo para Casa Lar, em regime de plantão, com carga horária de 40 horas semanais.
OBS: A quantidade de profissionais quando houver usuários que demandem atenção especifica, adotando-se a mesma relação da Cuidadora Residente.
Principais Atividades Desenvolvidas: Apoio às funções da Cuidadora residente; cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros) |
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Equipe Técnica |
Perfil: formação mínima: nível superior: experiência no Atendimento a Crianças, Adolescentes e famílias em situações de riscos, carga horária mínima de 30 horas semanais. Os parâmetros da equipe técnica foram estabelecidos pelo NOB-RHSUAS (Assistente Social e Psicólogo(a)), na medida necessário, importante que seja agregados à equipe mínima profissionais com diferentes formações, compondo um equipe interdisciplinar.
Principais Atividades Desenvolvidas: elaboração, em conjunto com Cuidador(a) Residente e, sempre que possível com a participação das Crianças e Adolescentes atendidos, de regras e rotinas fundamentadas no Projeto Político-Pedagógico da entidade; acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar; apoio na seleção do cuidador(a) Residente e Auxiliar da Cuidadora; e demais atividades estabelecidas nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
OBS: as atividades a serem desenvolvidas pela equipe profissional deverão respeitar as normas quanto as atividades privativas definidas pelos respectivos conselhos de profissão. |
§ 1º - Se, na estrutura do quadro municipal não houver servidores públicos com perfil para desempenhar as funções que trata esta Lei, com perfil conforme NOB-RH/SUAS poderá ser selecionado currículos existentes na Secretaria de Administração, todavia, avaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º - A Equipe Profissional Mínima, especificamente Coordenação, Cuidadora Residente e Auxiliares da Cuidadora Residente, deverão ser avaliados e deferidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Candeias do Jamari-RO.
§ 3º - A Casa Lar receberá a Criança e o Adolescente somente através de encaminhamentos, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela Autoridade Judiciária (§3º, art. 101 – ECA); e, conforme artigo 93 do ECA poderá em caráter excepcional e urgência, acolher sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o fato em até 24 (vinte e quatro) horas, ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade, cuja competência será do Conselho Tutelar e da Casa Lar, respectivamente.
§ 4º - A Casa Lar só acolherá sem Guia de Acolhimento quando dos casos urgentes. Excepcionalmente, somente o Conselho Tutelar aplicará a medida sem guia de acolhimento em caráter excepcional e emergencial, tais como nos casos de: acolhimento de urgência para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual; da não localização dos pais ou responsáveis e familiares após esgotadas as diligências cabíveis na rede de atendimento; incapacidade temporária dos genitores para exercício do poder familiar, ( casos de embriaguez, surto psiquiátrico, prisão dos responsáveis) não havendo família extensivas para assumir os cuidados da criança ou adolescente sob guarda. No caso afastamento da criança e adolescente do convívio familiar, deve o Conselho Tutelar efetuar imediata comunicação ao Ministério Público, (Portaria nº 002, 12/03/2010 – Vara da Criança e do Adolescente – Comarca de Porto Velho).
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 18.000,00 (dezoito mil reais) para atender as seguintes Unidades Orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Undidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0021 - Programa de Apoio à Assistência Social
ProjetoAtividade: 2081 – Co-financiamento do Piso de Alta Complexidade (PAC-I) Serviço de Proteção Social Especial.
Elemento de Despesa: 3390.30 – material de consumo – R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
3390.39 - outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Valor Total: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Art. 8º - Fica anulado a dotação Orçamentária 2010 das Unidades Func/Prog e suas respectivas especificações e fichas dos seguintes:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0021 - Programa de Apoio à Assistência Social
ProjetoAtividade: 2053 – Programa de Ação Continuada.
Ficha 228 Elemento de Despesa: 3390.30 – Material de Consumo – R$ 9.355,00 (Nove mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais)
ProjetoAtividade: 2054 – Programa de Ação Continuada.- Modulo Abrigo
Ficha 230 Elemento de Despesa: 3390.43 – Subvenção Social– R$ 8.645,00 (Oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais)
§ 1º - A Locação de Imóvel, bem como manutenção, reformas, folha de pagamento, diárias de pessoal, entre outras despesas, quando necessárias, serão de responsabilidade do Poder executivo Municipal com recursos próprios, na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Undidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0021 - Programa de Apoio à Assistência Social
ProjetoAtividade: 2081 – Co-financiamento do Piso de Alta Complexidade (PAC-I) Serviço de Proteção Social Especial.
Elemento de Despesa: 3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Art. 9º- Os demais procedimentos de medida protetiva de inclusão de Crianças e Adolescentes na Casa Lar, que não estejam abrangidas por esta Lei, deverão atender a Portaria nº. 002 de 01 de março de 2.010, expedida pelo Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Vara da Criança e do Adolescente da comarca de Porto Velho, Drº. Dalmo Antônio de Castro Bezerra.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Natache da Silva Dias
Código Identificador:60E99257