ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.853 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública localizada no interior do Projeto de Assentamento Flor do Amazonas II, no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º
Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo a área de terras pertencente ao Município de Candeias do Jamari, localizada no interior do Projeto de Assentamento Flor do Amazonas II, compreendendo o Lote nº 38, com as seguintes dimensões e confrontações:
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Frente: 15,49 m
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Fundos: 29,12 m
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Lateral direita: 90,28 m
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Lateral esquerda: 95,85 m
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Área total: 2.053,95 m²
conforme planta baixa e memorial descritivo anexos, passando referida área à categoria de bem dominical.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita no art. 1º à Associação dos Moradores e Agricultores Familiares do Flor do Amazonas – AMAFFA, inscrita no CNPJ nº 63.939.519/0001-50, para fins de atendimento às necessidades dos produtores da agricultura familiar das Linhas 01, 02, 03 e 04 do P.A. Flor do Amazonas II.
Art. 3ºA área ora doada destina-se exclusivamente à construção das instalações necessárias ao desenvolvimento das atividades da agricultura familiar, incluindo, mas não se limitando a:
I – galpão para guarda e manutenção de equipamentos;
II – área para manuseio, processamento e armazenamento de produções;
III – espaço destinado à comercialização;
IV – instalações para realização de eventos, capacitações e treinamentos dos produtores.
Art. 4ºO não cumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei, bem como qualquer alteração de uso sem autorização legislativa, implicará a reversão automática e de pleno direito da posse do imóvel ao Município de Candeias do Jamari, com todas as benfeitorias e instalações existentes, sem direito a qualquer tipo de indenização ou compensação à beneficiária.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:60EF3052