ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024, de 17 de julho de 2023.

 

Altera os parágrafos 9º e 11 do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para adequação da redação à Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO,nos termos do Art. 29, § 2º da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:

 

Art. 1º. Os parágrafos 9º e 11 do art. 85 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 85 (...)

§ 8º (...)

§ 9º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de2% (dois por cento)da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 10. (...)

§ 11. A programação constante da lei orçamentária anual decorrente de emendas parlamentares é de execução obrigatória, até o limite de2% (dois por cento)da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

Art. 2º.Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 17 de julho de 2023.

 

DELKER KLEMES MIRANDA NOBRE

Presidente da CMEO

 

SIRINEU WUTK RAMLOW

Vice-Presidente da CMEO

 

ADRIANO MEIRELES DA PAZ

1º Secretário da Mesa

 

HERMES PEREIRA JÚNIOR

2º Secretário da Mesa


Publicado por:
Elze Margareth Moreno
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