ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024, de 17 de julho de 2023.
Altera os parágrafos 9º e 11 do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para adequação da redação à Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO,nos termos do Art. 29, § 2º da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:
Art. 1º. Os parágrafos 9º e 11 do art. 85 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85 (...)
§ 8º (...)
§ 9º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de2% (dois por cento)da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. (...)
§ 11. A programação constante da lei orçamentária anual decorrente de emendas parlamentares é de execução obrigatória, até o limite de2% (dois por cento)da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 2º.Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Romeu Francisco Melhorança, Espigão do Oeste-RO, 17 de julho de 2023.
DELKER KLEMES MIRANDA NOBRE
Presidente da CMEO
SIRINEU WUTK RAMLOW
Vice-Presidente da CMEO
ADRIANO MEIRELES DA PAZ
1º Secretário da Mesa
HERMES PEREIRA JÚNIOR
2º Secretário da Mesa
Publicado por:
Elze Margareth Moreno
Código Identificador:614008B5