ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.214 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA – CINEMA NA PRAÇA “EM BAIRROS”, PRAÇAS E AREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES.”
LEI Nº 2.214 de 09 de novembro de 2018.
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA – CINEMA NA PRAÇA “EM BAIRROS”, PRAÇAS E AREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica criado no Município de Ariquemes o Programa de Incentivo a Cultura – Cinema na Praça, onde serão exibidos, de forma gratuita, filmes e/ou documentários a população local.
§1º A exibição dos filmes e/ou documentários devera ocorrer sempre em locais públicos, preferencialmente em ambientes abertos e de fácil acesso ao publico, como as praças, parques e afins.
§2º Os filmes deverão ser preferencialmente nacionais e com censura livre.
Art.2ºO acesso as projeções devera ser gratuito e divulgado com antecedência mínima 07 (sete) dias, pelos meios que o Poder Executivo estipular.
Art.3ºO Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com ONGs, empresas privadas e associações de bairros e rurais com intuito de incentivar e divulgar o programa.
§1º As empresas privadas poderão patrocinar os eventos custeando suas despesas, ou ainda, através da distribuição de brindes;
§2º Fica vedada as empresas privadas patrocinadoras do evento a comercialização ou divulgação de bebidas alcoólicas durante as exibições.
Art.4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1ºe 2ºdesta Lei.
Art.5ºEsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 09 de novembro de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6159D2E7