ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 857/GAB/PMMN/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C. a qual será acrescentada no artigo 28, da Lei Municipal nº 516/2013, e revoga a Lei Municipal nº 831/GAB/2018.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Acrescenta a alínea J no item I do artigo 28 e §4º e § 5º da Municipal nº 516/2013, os quais terão as seguintes redações:

I - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C.

 

§1º ...

§2º ...

§3º ...

§4º - A Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C., poderá ser concedida aos servidores nomeados pelo Chefe do Executivo como presidente, secretário ou membro, devendo estar desempenhando concomitantemente as atividades da comissão com o seu cargo, conforme segue:

I – Presidente da Comissão receberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;

II – Secretários da Comissão receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;

III – Membro da Comissão receberá o valor de 400,00 (quatrocentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo.

 

a) Poderá a concessão da gratificação que trará este parágrafo ser paga aos servidores que estejam exercendo cargos comissionados, funções gratificadas e efetivos, devidamente nomeados nas seguintes comissões: Comissão de processo de tomada de contas especial, Comissão de processo de sindicância, Comissão de processo Seletivo e Processo Administrativo Disciplinar.

 

b) Não farão jus à gratificação por desempenho em Comissão os servidores que estiverem nomeados nas demais comissões.

 

§ 5º - Fica sob a responsabilidade do Presidente da Comissão requerer os valores de todos os integrantes da comissão junto ao Departamento de Recursos Humanos, o qual deverá estar devidamente publicado internamente no Portal da Transparência.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 831/GAB/2018 e retroagindo seus efeitos 29 de junho de 2018.

 

EVANRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:6179B523