ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº72, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a alteração da Equipe Técnica para Elaboração do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município de Teixeirópolis-RO conforme §1º do art. 4º do Decreto nº 40 de 13 de fevereiro de 2026.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto no Artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO, A Sr.ª Elaine Valdivino de Souza, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do art. 4º do Decreto nº 40 de 13 de fevereiro de 2026.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 40 de 13 de fevereiro de 2026, que cria a Comissão Intersetorial para elaboração do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município de Teixeirópolis.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar a Equipe Técnica de elaboração do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 do município de Teixeirópolis, na condição de titulares e suplentes, os membros abaixo relacionados:

 

I – Representante Técnico da Secretaria Municipal de Educação (Coordenador):

Titular: Maria Elizei Pereira de Souza Oliveira;

Suplente: Gelho Correa.

 

II – Representante Técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Titular: José Rosa da Costa;

Suplente: Gean Carlos de Amorim da Silva.

 

III – Representante Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento;

Titular: Vitória Gomes de Souza;

Suplente: Daniella Rodrigues Farage.

 

IV – Representante Técnico da Secretaria Municipal da Saúde;

Titular: Ana Quelita Crisóstomo Amorim;

Suplente: Nilva de Oliveira Souza Caires.

 

V – Representante Técnico dos gestores escolares da rede pública municipal;

Titular: Romilda da Silva Freitas;

Suplente: Joana Souto Aguiar.

 

VI – Representante Técnico dos professores da rede pública municipal;

Titular: Josilene Machado de Andrade Tassinari;

Suplente: Marquilania Maria Maulaz.

 

VII – Representante Técnico dos profissionais de educação;

Titular: Jocilene Rodrigues da Silva;

Suplente: Rosangela Aparecida da Silva.

 

VIII – Representante Técnico da Câmara Municipal de Vereadores;

Titular: Marli Silva Santos;

Suplente: Letícia Costa de Araújo Souza.

 

§1º. O objetivo da Equipe Técnica é elaborar a proposta de Documento-base do Plano Municipal de Educação PME.

§2º. A Coordenação da Equipe designará um de seus membros para secretariar os trabalhos da Equipe Técnica.

§3º. A Equipe Técnica subordina-se diretamente à Comissão Intersetorial, nos termos do §1º, do art. 4º do Decreto nº 40 de 13 de fevereiro de 2026.

 

Art. 2º - Compete a Equipe Técnica de Elaboração do Documento-base do Plano Municipal de Educação:

Elaborar o Documento-base da proposta do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036, observando as orientações temáticas da educação infantil, alfabetização, ensino fundamental, educação integral e digital, inclusão e a estrutura da educação básica;

Estabelecer na proposta as formas de apoio sob as quais o município ofereça as temáticas para o ensino infantil, fundamental e se for o caso, também para o médio, educação profissional e tecnológica no território;

Construir a proposta do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036, observando as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE e, entre outros aspectos: a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento ao ensino obrigatório, a melhoria na qualidade do ensino, a formação humanística, científica e tecnológica, e a progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno no ensino fundamental;

Propor à Secretaria de Educação a realização do minicenso escolar no município, e prestar o apoio técnico necessário para execução dos trabalhos;

Propor à Secretaria de Educação a realização do diagnóstico escolar no município, e prestar o apoio técnico necessário para execução dos trabalhos;

Analisar dados e informações, com base no minicenso e no diagnóstico escolar, além dos dados oficiais do governo, sobre a oferta e a demanda educacional no município e as necessidades de estruturação e/ou aprimoramento das ações de melhoria contínua da educação no município;

Fixar metas e formular estratégias e indicadores com base nos levantamentos realizados;

Avaliar os investimentos necessários para cada meta e propor a previsão orçamentário-financeira para cumprimento dos objetivos e metas do Plano;

Analisar a coerência do conjunto das metas e sua vinculação com as metas estaduais e nacionais;

Estabelecer coerência e conexão entre o plano de educação e o projeto de desenvolvimento local;

Submeter a proposta do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 no prazo estabelecido e apresentá-lo à Comissão Intersetorial do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036 para validação;

Após a validação da proposta, apoiar a Comissão Intersetorial no processo de articulação com o Fórum Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e como a sociedade, além dos outros órgãos pertinentes, para realização das audiências públicas;

Participar dos debates públicos, examinar as propostas apresentadas e emitir parecer conclusivo sobre as sugestões apresentadas, para validação da Comissão Intersetorial;

Elaborar a versão preliminar da proposta para subsidiar o processo de sua aprovação;

Prestar apoio e assistência técnica à Comissão Intersetorial no processo de apreciação, pelo Fórum Municipal de Educação e de aprovação, pelo Conselho Municipal de Educação, da versão final da proposta;

Prestar apoio e assistência técnica ao Poder Executivo no processo de elaboração do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036, a ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação da lei respectiva;

Prestar apoio e assistência técnica ao Poder Legislativo, quando solicitado, no que se refere aos esclarecimentos que forem necessários no trâmite do processo legislativo para a aprovação da proposta de Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036;

Executar outras atividades vinculadas à elaboração da proposta de Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036, quando requisitado pela Comissão Intersetorial ou quando identificar necessidades pertinentes ao bom andamento dos trabalhos.

 

Art. 3º - A Equipe Técnica terá o prazo de 10 (dez) meses para concluir os trabalhos de elaboração da proposta do Documento-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante justificativa circunstanciada a ser acatada pela Comissão Intersetorial e aprovada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Intersetorial.

 

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ELAINE VALDIVINO DE SOUZA

Secr. Mun. Educ. Cult. e Turismo. 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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