ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.261 /2017 DE, 24 DE MARÇO DE 2.017.

“DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1ºOs servidores públicos municipais nomeados para cargos efetivos ou em comissão dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, poderão dirigir veículos oficiais dos órgãos e entidades a que pertençam, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e autorização expressa do chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Não será permitida a autorização de servidores para a condução de veículos oficiais correspondentes às ambulâncias e ônibus de transporte coletivo.

§ 2º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização prévia e expressa do Prefeito Municipal, concedida mediante solicitação do Secretário da pasta.

§ 3º É condição para a autorização de que trata o § 2º a juntada de cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como do Termo de Responsabilidade conforme anexo único desta lei.

Art. 2ºA formalização da autorização para condução de veículo oficial deverá ser realizada por meio de Portaria Municipal.

Art. 3ºO servidor que obtiver a autorização para condução de veículo oficial deverá zelar pelo bom uso e conservação do bem, sob pena de responsabilização nas esferas administrativas, civil e penal, além da responsabilização por eventuais multas a infrações de trânsito praticadas na condução do veículo.

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação. Revoga-se em especial as Leis n.º 616/GP/1997 e 497/GP/1994.

 

Pimenta Bueno, 24 de Março de 2.017 Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Eu,_______, cargo______, matrícula ____, lotado na Secretaria Municipal ________ CNH nº ____, categoria ___, uma vez autorizado a dirigir veículo oficial, em caráter excepcional, para cumprimento das atribuições, em razão de não haver motorista disponível, fico responsável a observar, rigorosamente, as orientações abaixo determinadas:

a) verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos.

b) conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes.

c) comunicar, de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica ou acidental que, porventura, aconteça com o veículo em uso.

e) não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais.

f) não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento.

Nestes termos, declaro plena concordância às orientações recebidas, estando ciente que, no caso de causar prejuízo ao Erário, seja em decorrência de infração de trânsito ou por evento de qualquer natureza, onde fique comprovada minha responsabilidade, após a devida apuração, poderá importar em penalidade disciplinar e/ou ressarcimento do dano causado.

 

Pimenta Bueno, ___ de ____ de ____

__________________________

(nome e assinatura do servidor)


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:619FCB3D