ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

PROCURADORIA-GERAL

PROCURADORIA-GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/GP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Lei Complementar nº. 173/GP, de 30 de dezembro de 2024

 

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 065/GP/2007, que institui o Código Tributário Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia e dá outras providências”.

 

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.º 065/GP/2007, que institui o Código Tributário municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia e dá outras providências”.

 

Art. 2º Fica modificado o Art. 178 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 178. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU será devido anualmente e calculado de acordo com uma progressão escalonada ao longo de 4 anos, conforme descrito abaixo:

 

I - Terrenos não edificados (vazios):

 

a) 2025: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor venal

b) 2026: 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) sobre o valor venal

c) 2027: 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor venal

d) 2028: 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal.

 

II - Imóveis com edificações:

 

a) 2025: 0,125% (doze inteiros e cinco décimos de milésimos por cento) sobre o valor venal.

b) 2026: 0,175% (dezessete inteiros e cinco décimos de milésimos por cento) sobre o valor venal.

c) 2027: 0,225% (vinte e dois inteiros e cinco décimos de milésimos por cento) sobre o valor venal.

d) 2028: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor venal.

 

Parágrafo Único. Será cobrado o imposto progressivo na proporção aumento de 01%(um por cento) a cada 03(três) anos nos imóveis que não tem construção.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e trata de redução de alíquota, e será aplicado no exercício de 2025.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, 30 de dezembro de 2024.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Lusicleia Ferreia Dos Anjos
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