ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1023-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1023/2021

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

 

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA QUE SE SUBMETEM À SESSÕES DE HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, ANILDO ALBERTON no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o d. Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária - SEMUSA, o pagamento de auxilio monetário para tratamento fora do domicílio, a título de ajuda de custo para subsídio de alimentação aos pacientes e seus respectivos acompanhantes, com doença renal crônica que por prescrição médica se submetem à sessões de hemodiálise fora do município de Vale do Anari, em clínicas de referência, no âmbito estadual.

 

§ 1º Por despesas de alimentação para tratamento fora de domicílio entendem-se aquelas decorrentes da alimentação do paciente e de seu acompanhante, quando houver necessidade justificada das sessões de hemodiálise ainda não disponibilizadas no âmbito Municipal vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

§ 2º Para os fins desta Lei consideram-se despesas de alimentação para tratamento fora do domicílio, tão somente o custeio de valores referentes à alimentação do paciente e um acompanhante, enquanto perdurar o tratamento.

 

§ 3º A necessidade de acompanhante nos deslocamentos de que trata o § 1º deve estar previamente justificada pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento, como condição para que o paciente se submeta ao tratamento.

 

§ 4º O auxílio monetário de que trata esta lei será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) através da rede pública ou conveniada/contratada.

 

Art. 2º. Para garantia do pagamento do auxilio previsto nesta Lei, assim que indicado as referidas sessões de hemodiálise o paciente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, a seguinte documentação:

CI/RG;

 

CPF;

 

Cartão Nacional do SUS;

 

Comprovante de residência;

 

Dados bancários (Número da agência e conta bancária);

 

Laudo médico ou social com indicação de tratamento fora de domicílio, no qual deverá constar a situação clínica do paciente, bem como a necessidade deste de realizar tratamento em serviço fora do local de residência, a quantidade de sessões semanais, e a indicação da necessidade ou não de acompanhante;

 

Declaração de Comparecimento (ficha de frequência) mensal, devidamente atestada pelo profissional competente do Centro de referencia onde o tratamento é realizado.

 

§ 1º Será autorizado apenas 01 (um) acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, capacitado física e mentalmente, parente ou responsável legal pelo paciente.

 

§ 2º Pacientes idosos terão direito a 01 (um) acompanhante, em conformidade com o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

 

Art. 3º. O pagamento do auxílio monetário somente será autorizado quando houver garantia de atendimento nos Centros referência, com horários e datas pré-definidos antes da concessão do auxílio.

 

Parágrafo Único. Entende-se por Centro de Referência os locais onde o paciente efetivamente será submetido à consulta, exame ou tratamento médico.

 

Art. 4º - O valor a ser custeado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SEMUSA, através da ajuda de custo será de R$ 22,67 (Vinte e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos) por pessoa, importância esta originada de pesquisas de mercado realizadas em 03 (três) restaurantes do Município de Ji-Paraná, onde atualmente ocorre o tratamento dos pacientes acometidos por doença renal crônica.

 

§ 1º O pagamento será efetuado proporcional a cada comparecimento às sessões de hemodiálise devidamente comprovado pela Declaração de Comparecimento (ficha de frequência), diretamente na conta bancaria pessoal do beneficiário do auxílio monetário, contemplando os valores do paciente e do acompanhante, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Declaração de Comparecimento (Ficha de Frequência) individualmente, devidamente atestada pelo profissional competente do Centro de referencia onde o tratamento é realizado.

§ 2º O beneficiário (paciente) do auxílio de que trata esta lei terá 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da última sessão mensal, para apresentar a Declaração de comparecimento (ficha de frequência) à Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária - SEMUSA.

 

Art. 5º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta da dotação orçamentaria já existente na SEMUSA, 02.005.10.122.0002.2015 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAUDE – 15% Elemento de despesa: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoa físicas e por crédito a ser criado 02.005.10.302.0012.2021 – BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSPITALAR – MAC, Elemento de despesa: 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá, caso seja necessário, regulamentar a presente Lei, no que entender necessário, em especial para atendimento das peculiaridades relacionadas ao controle dos gastos públicos.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:61BCEFA8