ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE OUTUBRO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 428.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme funcional programática especificada abaixo:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Func. Prog. |
10.3010003.2075 |
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
210 |
1.500.0015.0000 |
124.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
213 |
1.500.0015.0000 |
10.000,00 |
|
Valor da ação |
R$ |
134.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
10.3020003.2084 |
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
235 |
1.500.0015.0000 |
150.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
237 |
1.500.0015.0000 |
74.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
238 |
1.500.0015.0000 |
70.000,00 |
|
Valor da ação |
R$ |
294.000,00 |
|||
|
VALOR TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
428.000,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), do Fundo Municipal de Saúde conforme funcional programática especificada abaixo:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Func. Prog. |
10.3010003.2075 |
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
211 |
1.500.0015.0000 |
134.000,00 |
|
Valor da ação |
R$ |
134.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
10.3020003.2084 |
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
236 |
1.500.0015.0000 |
294.000,00 |
|
Valor da ação |
R$ |
294.000,00 |
|||
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
R$ |
428.000,00 |
|||
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE OUTUBRO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 428.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme funcional programática especificada abaixo:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Func. Prog. |
10.3010003.2075 |
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
210 |
1.500.0015.0000 |
124.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
213 |
1.500.0015.0000 |
10.000,00 |
|
Valor da ação |
R$ |
134.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
10.3020003.2084 |
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
235 |
1.500.0015.0000 |
150.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
237 |
1.500.0015.0000 |
74.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
238 |
1.500.0015.0000 |
70.000,00 |
|
Valor da ação |
R$ |
294.000,00 |
|||
|
VALOR TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
428.000,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), do Fundo Municipal de Saúde conforme funcional programática especificada abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
VALOR R$ |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Func. Prog. |
10.3010003.2075 |
Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
211 |
1.500.0015.0000 |
134.000,00 |
|
Valor da ação |
R$ |
134.000,00 |
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Func. Prog. |
10.3020003.2084 |
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio |
|||
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Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
236 |
1.500.0015.0000 |
294.000,00 |
|
Valor da ação |
R$ |
294.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
R$ |
428.000,00 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:61D8EE79