ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE OUTUBRO DE 2024.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 428.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme funcional programática especificada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010003.2075

Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

210

1.500.0015.0000

124.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

213

1.500.0015.0000

10.000,00

Valor da ação

R$

134.000,00

Func. Prog.

10.3020003.2084

Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

235

1.500.0015.0000

150.000,00

Categ. Econ.

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

237

1.500.0015.0000

74.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

238

1.500.0015.0000

70.000,00

Valor da ação

R$

294.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

428.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), do Fundo Municipal de Saúde conforme funcional programática especificada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010003.2075

Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

211

1.500.0015.0000

134.000,00

Valor da ação

R$

134.000,00

Func. Prog.

10.3020003.2084

Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

236

1.500.0015.0000

294.000,00

Valor da ação

R$

294.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

R$

428.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.932/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE OUTUBRO DE 2024.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 428.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, conforme funcional programática especificada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010003.2075

Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

210

1.500.0015.0000

124.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

213

1.500.0015.0000

10.000,00

Valor da ação

R$

134.000,00

Func. Prog.

10.3020003.2084

Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

235

1.500.0015.0000

150.000,00

Categ. Econ.

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

237

1.500.0015.0000

74.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

238

1.500.0015.0000

70.000,00

Valor da ação

R$

294.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO

R$

428.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), do Fundo Municipal de Saúde conforme funcional programática especificada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010003.2075

Gestão da Folha ACS - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

211

1.500.0015.0000

134.000,00

Valor da ação

R$

134.000,00

Func. Prog.

10.3020003.2084

Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

236

1.500.0015.0000

294.000,00

Valor da ação

R$

294.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

R$

428.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:61D8EE79