ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.189/2022.

LEI MUNICIPALNº 2.189 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Republicação

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,

 

Considerandoque a Lei n. 2.189/2022, foi publicada contendo erro material na escrita do valor da abertura de crédito por extenso;

 

Considerando, assim, ser necessária a republicação da referida Lei com o texto final, retificado;

 

FAZ SABERque aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona erepublicaa seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 899.486,14 (oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), referente ao Convênio n. 196/2021/PJ/DER-RO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 (dez) do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/02/2022 às 15:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:61DFE344