ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.476, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 335.449,90 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2179 – COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL
R$ 335.449,90 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos)
FICHA: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 335.449,90 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso federal de Assistência Financeira Complementar da União para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, considerando a Lei nº 14.434/2022 e da ADI nº 7222/STF.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:61F9E83D