ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 16.678, DE 31 DE JULHO DE 2020 REGULAMENTA A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERADO DE DIMINUTA IMPORTÂNCIA E OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL, PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 130 DA LEI MUNICIPAL N. 2.116 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INST

DECRETO Nº 16.678, DE 31 DE JULHO DE 2020

 

Regulamenta a remissão de crédito tributário, considerado de diminuta importância e objeto de cobrança judicial, prevista no inciso III do artigo 130 da Lei Municipal n. 2.116 de 21 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ariquemes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e o disposto no artigo 8º, da Lei n. 2.116, de 21 de dezembro de 2017,

Considerando que a remissão se constitui em modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 156, IV e 172, III do CTN, e artigos 100, IV e 130, IV do CTM;

Considerando que o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança não configura renúncia de receita, nos termos do artigo 14, § 3º da LRF;

Considerando que o artigo 131 do CTM considera que são inferiores ao custo de cobrança, os créditos tributários ali previstos cujo valor seja, por exercício financeiro, inferior a 02 UFARs;

Considerando ser faculdade da administração a extinção das ações de pequeno valor (STJ: Súmula n. 452);

Considerando a necessidade de tornar mais eficiente a cobrança judicial da dívida ativa dos créditos tributário e não tributários do erário;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado ao Secretário Municipal de Fazenda conceder a remissão de crédito tributário ou não tributário de diminuta importância, objeto de cobrança judicial, conforme previsto pelo artigo 130, III, do Código Tributário Municipal - CTM, nas condições a seguir estabelecidas.

Art. 2º. Considera-se de diminuto valor, e, portanto, cobrança antieconômica, dívida inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFARs, que esteja sendo cobrada através de processo judicial, resultante da diferença entre o valor devido e o valor constrito através de bloqueio via convênio Bacenjud.

Art. 3º. Se o valor bloqueado coincidir com o exato valor requerido nos autos pela Procuradoria-Geral do Município, e, entre as datas de solicitação e bloqueio não houver lapso superior a 90 dias, o limite para a concessão da remissão será de até 03 (três) UFARs.

Art. 4º. O limite disposto nos artigos anteriores será apurado considerando a diferença remanescente que resultar entre a data do requerimento formulado pela Procuradoria-Geral do Município e a data do bloqueio efetivada nos autos, mesmo que em valor inferior ao solicitado.

Art. 5º. A remissão pode ser efetuada sobre parcela(s) ou resíduo de parcela(s) do crédito principal, desde que na data do bloqueio, a soma do tributo e da correção monetária relativos a(s) CDA(s) objeto(s) da execução, sejam satisfeitos pelo valor constrito, um vez que a multa e os juros representam apenas expectativa de recebimento em razão da inadimplência.

Art. 6º. O método de apuração de atualização das diferenças a que alude este decreto corresponderá à ferramenta disponibilizada pelo sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, devendo ser aplicado apenas a opção de juros e multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 106, II, “a” do CTM.

Art. 7º. A remissão de que trata este decreto será processada em regular processo administrativo instaurado de ofício, a requerimento da Procuradoria-Geral do Município, ou do contribuinte, endereçado à Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 8º. A concessão da remissão disposta neste decreto não importa em renúncia de crédito, nem gera direito adquirido, tampouco a restituição de valores já recolhidos, depositados em juízo ou decorrentes de parcelamento deferido.

Art. 9º. Após o cancelamento, a Procuradoria-Geral do Município será informada para a adequada movimentação do processo judicial.

Art. 10º. Ficam a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município autorizados a editar normas complementares para a execução deste decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município


Publicado por:
Jucinéia Santos Nascimento
Código Identificador:620328B3