ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 908/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 908/2017. DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Cacaulândia e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no uso das suas competências legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar com o Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 63.762.058/0001-92, Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para manutenção de até 05 km (cinco quilômetros) na estrada vicinal conhecida como Linha 659, e demais Linhas que interligam os dois Municípios, dentro do território do Município de Cacaulândia.
Parágrafo único: A manutenção a que alude o artigo inclui patrolamento, encascalhamento, confecção e manutenção de pontes, e outros serviços necessários para garantir a trafegabilidade das linhas vicinais que interligam os dois municípios.
Art. 2º - O termo de cooperação técnica a ser firmado abrange ainda o atendimento às crianças e adolescentes em idade escolar, com o fornecimento de transporte e vagas nas escolas do Município de Governador Jorge Teixeira.
Art. 3º - Os serviços a serem executados não terão qualquer contrapartida por parte do Município de Cacaulândia.
Art. 4º - Para a execução dos serviços a serem cooperados, o Município de Governador Jorge Teixeira usará recursos próprios a serem incluídos em seu orçamento anual.
Art. 5º - A vigência do Termo de Cooperação será por tempo indeterminado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, aos 16 dias do mês de outubro de 2.017.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2017, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.
LAUDEMIR B. DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Andre Santana de Landra
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