ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.387/GP/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS do Município de Cacaulândia - Rondônia, órgão deliberativo, propositivo, orientador e fiscalizador com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas de habitação, competindo-lhe, nos termos desta lei:
I - Aprovar a Política e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS e propor diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento;
II - Aprovar os planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Social - FMHIS;
III - Fiscalizar e acompanhar todas as ações referente aos subsídios habitacionais, bem como definir as condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;
IV - Estabelecer limites máximos de financiamento a título oneroso ou em forma de subsídios com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
V - Acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Habitação a recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos objetivos;
VI - Participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII - Estabelecer normas de gestão do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VIII - Definir os critérios e as formas para transferência dos imóveis vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
IX - Propor as diretrizes de alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de acordo com os critérios definidos pela Política Municipal de Habitação;
X - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, solicitando se necessário, o auxílio do órgão de controle interno do Executivo;
XI - Aprovar as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII - Promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes;
XIV - Constituir comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário, para o desempenho de suas funções;
XV - Promover ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões pertinentes à Política de Habitação de Interesse Social desenvolvida com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XVI - Deliberar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhoria habitacionais com recursos provenientes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XVII - Elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta da Política Habitacional contida na Lei de Diretrizes Orçamentarias, Plano Plurianual e Orçamento Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS será integrado por Conselheiros Titulares e Suplentes, entre a Sociedade Civil e o Poder Público, com atuação relacionada à habitação, tendo a composição:
I - Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente do órgão municipal da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS;
b) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente do órgão municipal da Secretaria Municipal de Planejamento;
c) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente do órgão municipal da Secretaria Municipal de Finanças;
d) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente do órgão municipal da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente do órgão municipal da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
f) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente do órgão municipal da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
g) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente do órgão municipal da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
h) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente do Poder Legislativo.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente da Associação Comercial de Cacaulândia;
b) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente do Associação Recreativa e Desportiva ZebraMania;
c) 04 (quatro) Titulares e 04 (quatro) suplentes da Comunidade Religiosa;
d) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente representando os usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
e) 01 (um) Titular e 01 (um) suplente representando da Associação dos Produtores Rurais do Cunha doMarechal;
§ 1º Os membros do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social - CMHIS, e respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de até 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 2º A qualificação do Conselheiro na condição de Titular ou Suplente será por indicação via ofício na sua respectiva representação, salvo alínea "e", inciso II, deste artigo.
§ 3º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância.
§ 4º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS será exercida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, que proporcionará o apoio técnico- administrativo necessário ao seu funcionamento.
§ 5º Quando da indicação de representantes da Associação de Agricultores deverá a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS realizar audiência pública prévia, ocasião em que serão convocados todos os representantes das Associações de Agricultores para a definição de seus membros.
Art. 3º As decisões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros.
Parágrafo único. O voto do presidente será exigido apenas em caso de empate.
Art. 4º A função de conselheiro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante prestado à sociedade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS terá a seguinte estrutura:
I - Presidente, Vice-presidente e Secretário(a);
II - Comissões;
III - Plenário.
§ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo (a) profissional Assistente Social lotada na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) ou Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
§ 2º O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente, e, na falta deste, pelo Secretário (a).
§ 3º O cargo de Secretário (a) será exercido pela Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Direitos, alocados na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS.
Art. 6º A composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, dar-se-á até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, mediante a indicação dos representantes dos órgãos e entidades que o integram, com nomeação pelo Prefeito Municipal e posse dos conselheiros.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente e/ou maioria simples dos seus membros.
Art. 8º O membro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS poderá ser substituído durante seu mandato pela entidade ou órgão que o tiver indicado nas seguintes hipóteses:
I - Desligamento da entidade ou órgão que representa;
II - Pedido de afastamento do Conselho, por motivos particulares;
III - Falta injustificada a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) alternadas.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá os casos e a forma de justificação de faltas.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDENCIA, VICE-PRESIDENCIA E SECRETÁRIO(A)
Art. 9º Ao Presidente Compete:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Elaborar, em conjunto com a Secretário(a), as pautas das sessões e encaminhar os assuntos que devem ser nela apreciados;
III - Dirigir os trabalhos das sessões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando as discussões e nelas intervindo para esclarecimentos;
IV - Ordenar o uso da palavra;
V - Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;
VI - Submeter aos Conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação, assinar as atas, resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho;
VII - Delegar competências;
VIII - Determinar ao Secretário(a), no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho;
IX - Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;
X - Instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho;
XI - Designar relatores;
XII - Zelar pela observância dos prazos para a votação e discussão das matérias submetidas à apreciação do Conselho, bem como dos concedidos às Comissões Especiais do Conselho;
XIII - Declarar vago o cargo de membro do Conselho ou de integrante de suas Comissões, nos casos
previstos no regimento interno;
XIV - Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
XV - Expedir pedidos de informação e consultas às autoridades competentes;
XVI - Baixar os atos necessários ao exercício de tarefas administrativas, assim como das que resultarem de deliberações do Conselho;
XVII - Proceder a distribuição das tarefas às Comissões.
Art. 10. Ao Vice-presidente Compete:
I - Substituir o Presidente em seu impedimento;
II - Acompanhar as atividades do Secretário (a);
III - Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV - Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.
Art. 11. A(o) Secretário(a) Compete:
I - Substituir o Presidente e o Vice-presidente do CMHIS em seus impedimentos ou ausências;
II - Auxiliar o Presidente e o Vice-presidente do CMHIS no cumprimento de suas atribuições;
III - Coordenar e executar serviço de apoio administrativo do Conselho, assessorar os serviços das Comissões, subsidiar suas deliberações e recomendações;
IV - Despachar com o Presidente e Vice-presidente os assuntos pertinentes ao Conselho;
V - Elaborar atas das Reuniões;
VI - Expedir atos de convocações para reuniões do Conselho;
VII - Executar outras atividades para o cumprimento das atribuições dos Conselho, no âmbito das rotinas administrativas;
VIII - Manter arquivos das súmulas das reuniões das Comissões Temáticas, bem como das resoluções, pareceres, moções e outros documentos do CMHIS;
IX - Obter e sistematizar as informações que permitam ao CMHIS tomar as decisões prevista em lei;
X - Secretariar as sessões e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho.
CAPÍTULO V
DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 12. Habitação de Interesse Social é aquela destinada aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até 03 (três) salários-mínimos nacional ou conforme definido no programa de habitação, em localidades urbanas e rurais.
Art. 13. No que se refere a Habitação de Interesse Social, compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS:
I - Apoiar a implementação de Programas de Habitação de Interesse Social;
II - Fixar critérios para priorização de programas, alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para atendimento dos beneficiários dos Programas Habitacionais de Interesse Social, em conformidade com o Plano Municipal de Habitação;
III - Promover ampla publicidade às formas de acesso aos programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios para inscrição no cadastro de demanda e de subsídios concedidos, as metas anuais de atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados pelas fontes de origem, as áreas objeto de intervenção, aos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização da sociedade e nas ações do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos, Fontes e Administração
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda.
Art. 15. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS é constituído por:
I - Dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 16. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, na qualidade de Conselho Gestor.
Seção III
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 17. Compete ao Conselho Gestor do FHIS:
I - Estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS, observado o disposto na Lei Federal nº 11.124/2005 (ou outra que vier a substitui-la), a Política e o Plano Nacional de Habitação estabelecidos pelo Ministério das Cidades e as diretrizes do Conselho das Cidades;
II - Deliberar sobre as contas do FMHIS;
III - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
IV - Deliberar sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre os planos de aplicação de recursos do FMHIS, bem como controlar sua aplicação e a execução, em consonância com a legislação pertinente;
V - Deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do FMHIS;
VI - Deliberar sobre a divulgação das formas e critérios de acesso ao Plano Habitacional de Interesse Social, bem como as ações a serem realizadas;
VII - Cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, a Política de Habitação, bem como toda a legislação pertinente;
VIII - Convocar, pela maioria simples de seus membros, justificando por escrito ao Presidente do Conselho Gestor, reunião extraordinária;
IX - Promover e articular, quando necessário, reuniões com os demais Conselhos existentes no Município;
X - Deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio ao Departamento Contábil Financeiro do Executivo;
XI - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas sociais;
XII - Participar das audiências públicas e conferências para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e do Plano Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município;
XIII - Anualmente o Conselho Gestor do FMHIS emitirá o Relatório de Gestão até o dia 31 de julho do ano subsequente ao exercício orçamentário encerrado, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Apresentação:
b) Objetivos;
c) Metas propostas e alcançadas;
d) Indicadores e parâmetros de gestão;
e) Análise do resultado alcançado;
f) Avaliação da atuação do conselho gestor;
g) Medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos de gestão.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I, do caput deste artigo, deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (ou outra que vier a substitui-la), nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
§ 4º As deliberações do Conselho Gestor serão objeto de Resoluções a serem expedidas pelo Presidente do Conselho.
Seção IV
Das Aplicações Dos Recursos do FMHIS
Art. 18. As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.
Parágrafo único. Será admitido à aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção V
Da Movimentação Financeira do FMHIS
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS serão depositados em conta bancária própria, em estabelecimento bancário oficial.
Parágrafo único. A gestão e movimentação financeira do FMHIS ficará sob a responsabilidade do Presidente do Conselho;
Art. 20. O serviço contábil do FMHIS será executado pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete:
I - Contabilizar todos os documentos pertinentes à movimentação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, observado os dispositivos legais;
II - Fornecer toda a documentação contábil necessária a prestação de contas;
III - Enviar relatórios do FMHIS ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, quando solicitado;
IV - Realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas por Decreto e/ou Portaria;
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21. O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar ao poder Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS e às entidades de classe, a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário mediante prévia aprovação.
Art. 22. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS e as regras que regerão a sua operação, assim como, as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais, serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.
Art. 23. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 08 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:621602CF