ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1076/2017 ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTOS E DA OUTRA PROVIDENCIA

LEI MUNICIPAL 1076/2017

 

LEI N. 1.076/2017 Em, 18 de janeiro de 2017.

 

ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica estabelecido em favor de todos os servidores públicos municipais de Seringueiras-RO o Piso Salarial Municipal no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

Art. 2º -Nenhum Servidor público municipal poderá ter vencimento inferior ao piso salarial instituído por esta lei, sobre o qual, inclusive, incidirão as demais remunerações e gratificações percebidas pelo servidor.

 

Art. 3º -Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento de todos os servidores municipais que sejam inferiores ao ora estabelecido, ficam também, acrescidos em razão dela.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, sendo os efeitos financeiros retrativos a 01/01/2017.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:621C01BA