ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.153/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2027, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono

 

Art.1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, do artigo 4º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Cerejeiras, as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município de Cerejeiras para o exercício de 2027, compreendendo:

I – As metas e prioridades da administração pública municipal;

II – A estrutura e organização dos orçamentos;

III – As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V – As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

VI - Da execução de emendas parlamentares impositivas do legislativo municipal

 

VII – As disposições gerais.

 

CAPITULO I

AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027 serão estabelecidas em conformidade com os objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual 2026–2029, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:

I – Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;

II – Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

III – Promover o desenvolvimento econômico do Município;

IV – Reestruturar os serviços administrativos;

V – Buscar maior eficiência arrecadatória;

VI – Prestar assistência à criança e ao adolescente;

VII – Melhorar a infraestrutura urbana;

VIII – oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, assegurado o acesso universal e igualitário, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:

I – Unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da Administração Direta ou da Administração Indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

II – Concedente: o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

III – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IV – Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

V – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

VI – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VII – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VIII – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

IX – Órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;

X – Unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;

XI – Modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas;

XII – Convenente: o Órgão ou a entidade da Administração Pública Indireta do Governo Municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XIII – Remanejamento: as realocações de recursos de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra;

XIV – Transposição: as realocações de recursos no âmbito dos programas e ações (atividade, projeto ou operação especial) dentro da mesma unidade orçamentária, e;

XV – Transferência: as realocações de recursos entre as categorias econômicas, dentro da mesma unidade orçamentária, do mesmo programa e da mesma ação (atividade, projeto ou operação especial).

XVI – Alteração de elementos de despesas: são as realocações de recursos entre os elementos de despesas dentro de uma mesma unidade orçamentaria do mesmo programa, da mesma ação, da mesma categoria econômica e da mesma modalidade.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a Função e a Subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentário por programas, ações e natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

§ 5º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes, deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

 

Art. 4º Os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos ou autarquias.

 

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentário Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – Texto da lei;

II – Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:

a) anexo dos orçamentos: fiscal, de investimento e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I – evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;

II – evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e os grupos de despesa;

III – resumo das receitas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – resumo das despesas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;

V – receita e despesa dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

VI – receitas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

VII – despesas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIII – despesas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a Função, a Subfunção, o programa e o grupo de despesa;

IX – recursos de outras fontes diretamente arrecadados nos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, por órgão;

X – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, com detalhamento das fontes e dos valores por categoria de programação;

XI – resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, Função, Subfunção e programa;

XII – fontes de recursos por grupos de despesas; e

XIII – despesas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, segundo os programas de governo e seus objetivos, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, quando cabível, e das unidades orçamentárias executoras."

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 6º Os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando, no mínimo: a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, de investimento ou da seguridade social.

§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e encargos sociais - 1;

II – Juros e encargos da dívida - 2;

III – Outras despesas correntes - 3;

IV – Investimentos - 4;

V – Inversões financeiras - 5;

VI – Amortização da dívida - 6.

 

§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 7º desta Lei, será identificada pelo dígito “9” no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 4º Identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no anexo de metas fiscais desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentário e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, as despesas de natureza:

I – Financeira;

II – Primária discricionária, assim consideradas aquelas não incluídas no anexo especifico citado no inciso anterior;

III – Outras despesas constantes do Orçamento de Investimento que não impactem o resultado primário.

 

§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 6º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – Aplicações diretas - 90;

II – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;

III – Transferências a União - 20;

IV – Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30 e

V – Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio - 71.

 

Art. 7º. Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para o exercício de 2027 consignarão dotação destinada à Reserva de Contingência, em montante de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais imprevistos e demais eventos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares e riscos repetitivos com sazonalidade conhecida (secas, inundações, epidemias, etc.).

§2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 1º de julho de 2027, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, mediante prévia avaliação técnica da execução orçamentária e financeira do primeiro semestre, do comportamento das receitas e despesas, dos riscos fiscais e dos passivos contingentes, observadas as disposições constantes do Anexo de Riscos Fiscais e a legislação aplicável.

 

Art. 8º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos: fiscal, de investimento e da seguridade social.

Parágrafo Único. A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, não impede a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora.

 

Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. O Orçamento para o exercício de 2027 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos e Autarquias.

§ 1º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada também em balancetes, apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito, a um servidor municipal.

§ 2º Serão divulgados na internet, pelo Poder Executivo, ao menos:

I – As estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II – O Projeto de Lei Orçamentário e seus anexos;

III – A Lei Orçamentária Anual e seus anexos.

 

Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentário, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

 

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentário.

 

Art. 12. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 13. Em atendimento ao disposto no art. 45, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a inclusão de projetos na Lei Orçamentária Anual estará baseada nos programas estabelecidos no Plano Plurianual para o período 2026 - 2029, observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei.

 

Art. 14. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferência ou subvenções com recursos do Tesouro Municipal que beneficiará as entidades privadas de fins não econômicos, organizações da sociedade civil e de interesse público, as entidades públicas, de finalidades filantrópicas e assistenciais, voltadas para ações nas áreas de educação, saúde, idoso, criança e adolescente, recreativas, culturais, esportivas e de cooperação técnica e as voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, serão observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da liberação dos recursos, na forma estabelecida pelo Controle Interno, ou na falta desta, segundo as normas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ou de normativas específicas do Governo Federal.

 

Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4°, da Constituição Federal, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I – Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5°, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;

II – Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos;

III – Do orçamento fiscal; e

IV – Das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput.

 

Art. 16. As categorias de programação, referidas no art. 3º, § 3º desta Lei, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

§ 1º Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.

§ 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

 

Art. 17. As categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária de 2027 e dos créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução e para remanejamento dentro da mesma unidade orçamentária.

 

Art. 18. Se o Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2027 não for sancionado pelo Prefeito até dia 30 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

I – Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município.

II – Outras despesas correntes de caráter inadiável; e

III – Despesas de capital relativas às ações contempladas no Orçamento de Investimento e Fiscal e às consideradas prioritárias no projeto desta Lei, desde que estejam em execução no exercício de 2026.

§ 1º As despesas descritas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso II do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 19. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

 

Art. 20. Ficam autorizados, nos termos da Constituição Federal:

I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) da sua despesa total fixada, no limite dos valores por Unidade Gestora, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) Anulação parcial ou total de suas dotações.

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

III - ao Poder Executivo, mediante decreto, a realização de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal e das definições constantes desta Lei.

IV - Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, através de critérios a serem estabelecidos por Decreto Municipal, nos termos da Lei Complementar 101/2000;

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não serão computados para fins de apuração dos limites autorizados para abertura de créditos suplementares, aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício, superávit financeiro do exercício anterior e utilização dos saldos das reservas de contingências por redução de dotação, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

§ 3º - As alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei deverão ser comunicadas ao Poder Legislativo de imediato para o competente registro.

 

Art. 21. Durante a execução orçamentária de 2027 o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027.

 

Art. 22. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

Art. 23. A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observados os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 24. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.

 

Art. 25. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 23 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 12 desta lei.

 

Art. 26. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentário de 2027:

I – Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II – Será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes.

§ 3º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2027, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações.

§ 4º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.

 

Art. 27. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2027 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão, mediante autorização legislativa específica, no exercício de 2027:

I – criar cargos, empregos e funções públicas;

II – alterar a estrutura administrativa e os planos de cargos, carreiras e remuneração;

III – conceder revisão geral anual, reajustes, vantagens, gratificações, adicionais e auxílios aos servidores públicos;

IV – realizar concurso público, para suprimento de cargos efetivos vagos e substituição de servidores, na forma da legislação vigente;

V – promover a contratação de serviços terceirizados de natureza auxiliar, instrumental ou acessória, observadas as disposições legais pertinentes e os princípios da administração pública.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação deste artigo somente poderão ser executadas se houver prévia dotação orçamentária suficiente e estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 29. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 30. O Executivo Municipal adotará, em ordem de prioridade, as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – Eliminação de despesas com horas extras;

II – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

III – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – Eliminação de vantagens concedidas a servidores.

 

Art. 31. Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias da Administração Pública Municipal em vigência, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o de número: "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

Art. 32. No exercício de 2027, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 28 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I – Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 28 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados;

II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III – For observado o limite previsto no art. 28 desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 33. O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, o fomento a atividades culturais e esportivas. Poderá também beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes benefícios, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

 

Art. 34. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 35. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 36. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Art. 37. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar, nos termos do §9º do art. 166 da Constituição Federal.

§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício financeiro anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária, observado que 50% (cinquenta por cento) desse percentual deverão ser obrigatoriamente destinados a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do §9º do art. 166 da Constituição Federal, podendo a parcela remanescente ser distribuída em até 04 (quatro) destinações distintas.

§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no §1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do art. 198 da Constituição Federal.

§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º do art. 166 da Constituição Federal.

§ 4º Para fins de cumprimento da execução financeira prevista neste artigo, poderão ser considerados os restos a pagar provenientes das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, até o limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, observadas as disposições legais aplicáveis.

§ 5º A execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, jurídica, operacional ou financeira devidamente justificados pelo órgão ou entidade executora, observado o disposto na legislação pertinente e os procedimentos estabelecidos em lei complementar ou ato normativo próprio.

§ 6º Para os fins do disposto no § 5º deste artigo, consideram-se impedimentos de ordem técnica aqueles que inviabilizem a execução da despesa, tais como:

I – ausência de projeto básico, termo de referência, plano de trabalho ou documentação necessária;

II – incompatibilidade do objeto da emenda com os programas, ações ou finalidade do órgão executor;

III – impedimentos decorrentes de normas legais, regulamentares ou determinações dos órgãos de controle;

IV – ausência de viabilidade técnica, econômica ou operacional para execução do objeto;

V – não atendimento, pela entidade beneficiária, dos requisitos legais para celebração de convênios, termos de fomento, colaboração ou instrumentos congêneres;

VI – insuficiência de recursos financeiros para complementação da execução do objeto, quando tecnicamente necessária.

§ 7º Verificado impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo deverá comunicar formalmente o autor da emenda, indicando as razões do impedimento e, quando possível, oportunizando a adequação ou remanejamento da programação, nos prazos e condições definidos em legislação específica.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de resultados das ações de governo.

§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

§ 2º Serão incluídos no Projeto do Orçamento para 2027:

I – A demanda popular apurada em Reuniões Comunitárias e apuradas por meio da Conferência Municipal do Orçamento Participativo, em atendimento a Emenda à Lei Orgânica nº 010 de 14/10/98.

II – Garantir apoio institucional às entidades que atuem na área educacional, assistencial e de inclusão social no Município de Cerejeiras, especialmente à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, à AMMTC – Associação de Meninos e Meninas dos Trabalhadores de Cerejeiras e às creches municipais, mediante cooperação técnica, cessão de servidores, disponibilização de bens, materiais, equipamentos, transporte, manutenção de serviços e eventual transferência de recursos, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação vigente e o interesse público, em atendimento à Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 16 de setembro de 1996.

III – Destinação de recursos para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em atendimento a Emenda à Lei Orgânica nº 008 de 16/04/98.

IV – Destinação de recursos para apoio ao Agronegócio do Município.

§ 3º O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal.

 

Art. 39. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3° da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto nos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Art. 40. Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o art. 4º, § 1º e § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 41. As despesas decorrentes de multas, juros e encargos por eventual atraso no pagamento de obrigações poderão ser processadas, desde que devidamente justificadas e observadas as normas aplicáveis.

 

Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, por ato do Chefe do Poder Executivo e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

Art. 43. Art. 43. A inclusão ou alteração de programas, ações ou metas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dependerá de autorização legislativa específica.

 

Art. 44. O Executivo Municipal poderá assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras, serviços e ações de interesse público e interesse comum.

 

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

 

SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

( Assinado Digitalmente)

 

MARIA EUNICE BARBOSA

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Turismo.

( Assinado Digitalmente)

 

KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS

Procuradora Municipal.

( Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:621D55EE