Imprimir a MatériaESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1906/2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional para Suplementação por Anulação no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os presentes créditos serão cobertos com recursos a serem deduzidos das respectivas fichas prevista no anexo II na forma do §1º, III, do Art. 43 da Lei 4.320/64;
Parágrafo único. O detalhamento dos créditos previstos neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo I e II.
Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS A SUPLEMENTAR
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2026.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEMUSA – 15%
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 20.500,00 |
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TOTAL |
R$ 20.500,00 |
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.305.1003.2032.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 10.000,00 |
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.122.1003.2029.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUN DE SAÚDE – EXTRA APLICAÇÃO
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA: 3.3.90.14.00 – DIARIAS - CIVIL |
R$ 8.000,00 |
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TOTAL |
R$ 8.000,00 |
TOTAL GERAL .........................................R$ 38.500,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS A ANULAR
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2026.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEMUSA – 15%
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA: 3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
R$ 19.000,00 |
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FICHA: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
R$ 1.500,00 |
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TOTAL |
R$ 20.500,00 |
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.305.1003.2032.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAÚDE
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA: 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 10.000,00 |
02 – PODER EXECUTIVO
02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.122.1003.2029.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUN DE SAÚDE – EXTRA APLICAÇÃO
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CATEGORIA DE DESPESA |
VALORES |
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FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 8.000,00 |
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TOTAL |
R$ 8.000,00 |
TOTAL GERAL............................R$ 38.500,00
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Publicado por:
Maria Eduarda Dias Ferreira
Código Identificador:621FD65A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/08/2023. Edição 3545
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