ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.002/2026, ARIQUEMES, 30 DE JANEIRO DE 2.026 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLI
LEI MUNICIPAL Nº 3.002/2026, ARIQUEMES, 30 DE JANEIRO DE 2.026
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado deRondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono epromulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºAs maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes públicas e privadas, localizados no Município de Ariquemes, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto inclusive nos casos de cesariana não urgentes, salvo quando houver justificativa técnica devidamente fundamentada pela equipe de saúde responsável ou pela direção da unidade hospitalar e no pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
§ 1ºA escolha da doula será feita exclusivamente pela gestante, não acarretando qualquer vínculo empregatício, funcional ou contratual entre a profissional e a maternidade, casa de parto ou estabelecimento hospitalar.
§ 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se doulas as profissionais de apoio à gestante, no parto e no puerpério, de natureza não clínica, escolhidas livremente pela parturiente, que prestam suporte físico, emocional e informativo durante o ciclo gravídicopuerperal, devendo comprovar capacitação específica por meio de curso de formação de doula ou apresentar documento equivalente que ateste sua qualificação, com carga horária mínima de 80 horas e prática supervisionada.
§ 3ºAs doulas receberão, no exercício de suas atividades, respeito e tratamento digno, sendo vedados constrangimentos, impedimentos ou qualquer forma de discriminação. § 4º A presença da doula não exclui nem substitui o direito da gestante de contar com um acompanhante de sua livre escolha, garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
§ 5ºAs despesas com paramentação ou quaisquer outros custos relacionados à presença da doula não acarretarão qualquer encargo adicional à parturiente, sendo facultado às unidades de saúde regulamentar as normas de segurança e vestimenta, desde que sem ônus à gestante.
Art. 2ºAs doulas estão autorizadas a ingressar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Município de Ariquemes com seus instrumentos de trabalho, desde que condizentes com as normas de segurança, controle sanitário e protocolos internos das unidades de saúde.
§ 1ºEntende-se como instrumentos de trabalho das doulas, exemplificativamente:
I bola de exercício físico constituída de material elástico macio, bem como outras bolas de borracha;
II bolsa de água quente;
III óleos para massagens;
IV banqueta auxiliar para parto;
V equipamentos sonoros, quando previamente autorizados pela unidade de saúde;
VI demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, desde que tais itens atendam às normas sanitárias vigentes.
§ 2ºPara habilitação, a doula deverá providenciar, com antecedência, sua inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, mediante procedimento simplificado e sem ônus, respeitando os protocolos e normas internas da unidade, e devendo comunicar previamente à equipe de enfermagem o acompanhamento da gestante.
§ 3ºA presença da doula somente poderá ser restringida por motivo técnico, devidamente fundamentado por escrito, relacionado à segurança da paciente, risco clínico ou às normas de controle sanitário da unidade hospitalar.
Art. 3ºÉ vedado às doulas realizar quaisquer procedimentos médicos ou clínicos, tais como aferição de pressão arterial, realização de exames de toque, monitoramento fetal, administração de medicamentos, entre outros.
Art. 4ºO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará asmaternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública eprivada às sanções administrativas previstas em regulamento, a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem Como os procedimentos de inscrição e credenciamento das doulas, reger-se-ão pelo disposto na legislação vigente e nas normas administrativas aplicáveis
Art. 5ºEsta Lei tem caráter suplementar às normas federais e estaduais de saúde, respeitando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas de vigilância sanitária vigentes, e entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 30 de Janeiro de 2.026, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Lucas Folador, Projeto de lei nº 3.713/25.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/02/2026 às 13:42, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3754589e o código verificadorEA3B2C98.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:6223E22A