ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 777

De 27 de Outubro de 2015.

 

“Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 660 que Dispõe sobre o Plano Diretor, Altera o Artigo 3º Inciso II da lei Municipal nº 163 e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1ºFica alterado o Anexo V da lei Municipal nº 660 de 28 de Dezembro de 2012, da Planta e Memorial Descritivo em anexo Parte integrante da Presente Lei.

 

Art. 2º Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 163 de 23 De dezembro de 1999, que passará a ter a seguinte redação.

 

Art. 3° - Área Urbana é aquela delimitada pelo Perímetro Urbano assim definido por Lei Municipal e compreenderá:

 

Inciso I - ..................

 

Inciso II - AUE - Área de Expansão Urbana, ou seja, aquela contida no perírnetro Urbana, excluída a área urbanizada, e destinada a ocupação resuítante do crescimento urbano, confbrrne planta que determina limites e confrontações e Memorial Descritivo em anexo, obedecerá os itens a saber;

ao longo da BR 364 (sentido Cuiabá), partido do Km O até o Km 2,5 km, a margem direita o limite é o Rio Candeias, sendo que a margem esquerda a área é de 2,5 km e tem como limite o‘ inicio do setor chacareiro.

III - APU - Área periurvana - unidades produtivas destinadas a atividades agro-indústrias com dinensão de até (O2) duas hectares ou seja aquelas destinadas ao setor chacareiro, intermediário entre a zona de expansão urbana e Zona Rural.

Parágrafo Único - ás áreas Periurbanas, por sua categoria de unidades produtivas, terão tratamento, conforme preconiza o Estatuto da terra - Lei Federal n° 4.504/65.

Art. 3° - Área Urbana é aquela delimitada pelo Perímetro Urbano assim definido por Lei Municipal e compreenderá:

 

Inciso I - ...............

 

II - AUE - Área de Expansão Urbana, ou seja, aquela contida no perírnetro Urbana, excluída a área urbanizada, e destinada a ocupação resultante do crescimento urbano, conforrne planta que determina limites e confrontações e Memorial Descritivo em anexo.

III - ...................

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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