ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2545/2019

LEI n. 2545/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 4.108,85(quatro mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI

06.001.20.608.1012.1.036

Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

4.108,85

1.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

4.108,85

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, o valor de R$ 4.108,85 (quatro mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos).

 

ANULAÇÃO

06.001- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI

06.001.20.608.1012.2.062

Apoiar o Desenvolvimento Rural

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

4.108,85

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

4.108,85

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 18 de novembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:62268972