ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/2022

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

SALA DAS COMISSÕES

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/2022

 

“Acrescenta artigo 92-A, na Lei Orgânica do Município para instituir as emendas individuais impositivas dos vereadores ao Orçamento Municipal”

 

A Câmara Municipal de Cacaulândia/RO, aprovou e a Mesa Diretora, nos temos do art. 54 § 2º, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município Art.1º - Fica acrescido o art. 92 - A, na Lei Orgânica do Município de Cacaulândia/RO.

 

SUBSEÇÃO I Das Emendas Individuais Impositivas ao Orçamento Municipal

 

Art. 92 A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nesses casos, serão adotadas as seguintes medidas: I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III – até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA SALA DAS COMISSÕES remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; IV – se até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.

 

§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: I – demonstrada em ações, metas e dotações orçamentárias específicas no Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cacaulândia/RO, 16 de novembro de 2022


Publicado por:
Valdeni de Lima Franco
Código Identificador:625B4760