ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 727-2016

LEI MUNICIPAL N.º 727/GAB/PMMN/2016 DE 08 DE AGOSTO DE 2016.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0012.1226 – CV. TRANSPORTE ESCOLAR 2016/2017

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 2.300.000,00 (Dois Milhões Trezentos Mil Reais).

 

Art. 2º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois Milhões e Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 55 – Categoria Econômica 1.7.6.2.02.00.01.00.00 (Transferências de Convênios para o Transporte Escolar).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:625C53FE