ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1808/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) proveniente com recurso do Governo Federal, sendo:

R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar n° 39450007 do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo, sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para pavimentação e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para implementos agrícolas.

R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar n° 41490003 da Deputada Federal Jaqueline Cassol, para fins de custeio na Secretaria Municipal de Assistência Social;

§ 1º Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

§ 2º O detalhamento dos créditos previstos neste artigo, conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) proveniente com recurso do Governo Federal, através da Emenda Parlamentar de n° 39450007 e 41490003.

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Art. 4º Fica o executivo, autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

26.782.1008.1246.0000 – OPRERAÇÕES ESPECIAIS – PAVIMENTAÇÃO /IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – EMENDA PARLAMENTAR N° 39450007

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 2.000.000,00

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA

20.605.1008.1246.0000 – OPRERAÇÕES ESPECIAIS – PAVIMENTAÇÃO /IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – EMENDA PARLAMENTAR N° 39450007

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 200.000,00

 

TOTAL................................................R$ 2.200.000,00

 

02.10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.1004 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.1267.0000 – CUSTEIO – EMENDA PARLAMENTAR N° 41490003

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 50.000,00
FICHA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 26.300,00
FICHA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 23.700,00

 

TOTAL.............................................R$ 100.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2023. Edição 3400
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