ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.873/GP/PMPB/2012 .

Em, 04 de outubro de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 116.980,53 ( cento e dezesseis mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) destinados a suplementação na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.15.451.1008.2.013

Manutenção e conservação de vias urbanas.

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

R$

16.980,53

10900 CIDE

3.390.30.00.00

Material de consumo

R$

60.000,00

10049/Fundo especial

05.001.04.122.1007.2.012

Manutenção de Máquinas e Veículos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

R$

40.000,00

10900 CIDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

116.980,53

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam o valor de R$ 56.980,53 (cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) por superávit financeiro conforme planilha em anexo e para o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por previsão de excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 04 de outubro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:626735DB