ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1036/GAB/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$58.939,95 (CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$58.939,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e nove centavos e noventa e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0012.2061 – CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

R$30.579,95

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

30.579,95

1.015.0057

08.244.0012.2073 – ATENDIMENTO AO CRAS – CENTRO DE REF. DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$13.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

13.000,00

1.0000.9999

08.122.0004.2010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA

R$15.360,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

15.360,00

1.0000.9999

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$58.939,95 (cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e nove centavos e noventa e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0012.2061 – CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

R$30.579,95

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

30.579,95

1.015.0057

08.244.0012.2073 – ATENDIMENTO AO CRAS – CENTRO DE REF. DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$13.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

13.000,00

1.0000.9999

08.122.0004.2010 – AQUISIÇÃO DE CARREGADEIRA

R$15.360,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

15.360,00

1.0000.9999

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Fundeb e Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:626ED64C