ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1278/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº. 1.278/2019Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1.099 – Elabora Plano Municipal de Saneamento Básico Convênio de Cooperação Técnica nº 0598/2010, no Valor deR$ 20.386,81 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 20.386,81 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1.099 – Elabora Plano Municipal de Saneamento Básico Convênio de Cooperação Técnica nº 0598/2010
33.90.39.00.00- Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica....R$20.386,81
Total.....R$20.386,81
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de saldo de Convênios celebrados com o Governo Federal através da FUNASA, no Valor deR$ 20.386,81 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), constante na funcional programática acima mencionada.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:627616F9