ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 713, DE 13 DE MAIO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 58.592,45 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.592,45 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 58.592,45 (Cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.303.0011.2122.3.3.90.30, no valor de R$ 42.560,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
05 |
Semsau |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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Programa |
0011 |
Ações do SUS |
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Ação |
2122 |
Aquisição de Medicamentos Aporte Financeiro Usina Santo Antônio |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.04.04.122.0006.2117.3.1.90.11, no valor de R$ 14.657,45
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semospama |
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Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa administrativo da Semospama |
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Ação |
2117 |
Pagamento Pessoal Aporte Usina Santo Antonio |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.14.20.608.0030.1553.4.4.90.52, no valor de R$ 1.375,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
Semades |
|
Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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Programa |
0030 |
Programação da Semades |
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Ação |
1553 |
Estruturação Administrativo da Semades |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2019, oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio S.A, no valor de R$ 58.436,12 (Cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos)
b) Saldo de rendimentos financeiro apurado em saldo bancário, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de janeiro/2020 no valor de R$ 64,39 (sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); e fevereiro/2020 no valor de R$ 45,64 (quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e março/2020 no valor de R$ 46,30(quarenta e seis reais e trinta centavos) totalizando um valor de R$ 156,33 (Cento e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio Energia S.A e o Município de Nova União.
Art. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1553– SEMADES Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A |
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DESCRIÇÃO |
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Aquisição de Material Permanente para Estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura |
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|
INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
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|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
|
METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
FÍSICA |
|
|
01 |
|
|
FINANCEIRA |
|
|
1.375,00 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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|
1553– SEMADES Aporte Financeiro Usina Santo Antônio e Energia S.A |
|||
|
DESCRIÇÃO |
|||
|
Aquisição de Material Permanente para Estruturação da Secretaria Municipal da Agricultura |
|||
|
INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
||
|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
METAS |
2020 |
||
|
FÍSICA |
01 |
||
|
FINANCEIRA |
1.375,00 |
||
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:62782031