ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.325, DE 19 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.325, DE 19 DE MAIO DE 2026

 

PARECIS/RO, 19 de maio de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$89.195,46 (OITENTA E NOVE MIL CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$89.195,46 (oitenta e nove mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos),para suplementar a dotação orçamentária do Fundo Municipal De Saúde, conforme funcionalidade programática relacionada abaixo.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Unidade

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.128.0026.2039

GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRATIVO - FMS 15%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

414

1.500.0015.1002

3.800,00

Func/Prog

10.128.0026.2041

GESTÃO DA FOLHA - ATENÇÃO BÁSICA - 15%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

415

1.500.0015.1002

29.900,00

Func/Prog

10.128.0026.2043

GESTÃO DA FOLHA - ACS - 15%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

416

1.500.0015.1002

33,33

Func/Prog

10.128.0026.2044

GESTÃO DA FOLHA ESF - CAPTAÇÃO PONDERADA

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

417

1.600.0000.0000

9.399,34

Func/Prog

10.128.0026.2049

GESTÃO DA FOLHA - MAC - 15%

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

418

1.500.0015.1002

41.096,12

Func/Prog

10.128.0026.2056

GESTÃO DA FOLHA - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FEDERAL

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

419

1.600.0000.0000

1.900,00

Func/Prog

10.128.0026.2062

GESTÃO DA FOLHA AGENTE DE ENDEMIAS - PRÓPRIO

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

420

1.500.0015.1002

3.066,67

TOTAL DO CRÉDITO

R$

89.195,46

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$89.195,46 (oitenta e nove mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos),para suplementar a dotação orçamentária, conforme a funcionalidade programática relacionada abaixo.

 

ANULA-SE:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Unidade

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.128.0026.2039

GESTÃO DA FOLHA - ADMINISTRATIVO - FMS 15%

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

323

1.500.0015.1002

3.800,00

Func/Prog

10.128.0026.2041

GESTÃO DA FOLHA - ATENÇÃO BÁSICA - 15%

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

328

1.500.0015.1002

29.900,00

Func/Prog

10.128.0026.2043

GESTÃO DA FOLHA - ACS - 15%

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

334

1.500.0015.1002

33,33

Func/Prog

10.128.0026.2044

GESTÃO DA FOLHA ESF - CAPTAÇÃO PONDERADA

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

337

1.600.0000.0000

9.399,34

Func/Prog

10.128.0026.2049

GESTÃO DA FOLHA - MAC - 15%

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

344

1.500.0015.1002

41.096,12

Func/Prog

10.128.0026.2056

GESTÃO DA FOLHA - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FEDERAL

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

347

1.600.0000.0000

1.900,00

Func/Prog

10.128.0026.2062

GESTÃO DA FOLHA AGENTE DE ENDEMIAS - PRÓPRIO

Crédito

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

352

1.500.0015.1002

3.066,67

TOTAL DO CRÉDITO

R$

89.195,46

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:627ABA46