ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1235-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1235/2024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art.1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme segue:

PREFEITO MUNICIPAL R$ 16.000,00

VICE-PREFEITO R$ 8.500,00

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 8.000,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 959/GP/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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