ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 455.2026 - CONCEDE. LICENÇA PRÊMIO - CLAUDETE MARCI RODRIGUES

DECRETO N. 455/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

"CONCEDE LICENÇA PRÊMIO COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL, A SERVIDORA SRA. CLAUDETE MARCI RODRIGUES."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o art. 37, inciso II, parte in fine da Constituição Federal e a nova estrutura administrativa regulamentada pelo Município pela Lei n. 1.039 de 20 de dezembro de 2022 e Processo Eletrônico n. 1288/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Licença Prêmio, pelo período de 90 (noventa) dias, com remuneração integral, a servidora CLAUDETE MARCI RODRIGUES, matrícula n. 990, investido no cargo de Agente de Serviços Gerais – Serviços Diversos, lotada no Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único: A Licença Prêmio será usufruída no período de 01 de novembro de 2026 até 30 de janeiro de 2027.

Art. 2º A Licença Prêmio de que trata o caput do artigo anterior é concernente ao período aquisitivo de (26/02/2014 a 25/02/2019).

Art. 3º A Licença Prêmio poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério do Chefe do Poder Executivo, independentemente do prazo previsto no art. 1º deste instrumento, caso o Município necessite dos serviços do servidor.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de novembro de 2026.

Art. 5º Publique-se na forma da Lei.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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