ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.657/2022

LEI 1.657/2022

Em, 06 de maio de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020.

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

3.1.90.94.00.00

10020047

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

7.000,00

3.1.90.94.00.00

30020047

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

9.800,00

 

Total Suplementação: 16.800,00

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulaçã Parcial e/ou Total dadotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020.

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

4.4.90.51.00.00

30020047

OBRAS E INSTALAÇÕES

9.800,00

4.4.90.52.00.00

10020047

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.000,00

 

Total Redução: 16.800,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurial PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO 06 de maio de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:62976011