ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.657/2022
LEI 1.657/2022
Em, 06 de maio de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)
Suplementação
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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3.1.90.94.00.00 |
10020047 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
7.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
30020047 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
9.800,00 |
Total Suplementação: 16.800,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulaçã Parcial e/ou Total dadotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.2.020. |
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MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15% |
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4.4.90.51.00.00 |
30020047 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.800,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
10020047 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
7.000,00 |
Total Redução: 16.800,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurial PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO 06 de maio de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:62976011