ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.221/2022, DE 06 DE JULHODE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 353.381,99, em favor do Gabinete do Prefeito.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 353.381,99 (trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais, noventa e nove centavos),para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 – Gabinete do Prefeito

02.01 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.005000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (27)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ......................... R$ 353.381,99

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, poralienação de bens, da conta 22149-x banco do brasil, Fonte: 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 353.381,99.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 06 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:62998B2E